Lei Municipal nº 1446/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Araripe, inscrita no CNPJ sob o n° 12.477.956/0001-68, uma área de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Araripe, situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, vizinha ao prédio da Prefeitura Municipal de Araripe...

Lei Municipal nº 1445/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo e recomposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,77%, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente lei;...

Lei Municipal nº 1444/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: Autoriza a doação de área de imóvel rural pertencente ao patrimônio do Município de Araripe-CE à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, inscrita no CNPJ sob o n°19.033.761/0001-78, uma área de terreno rural com as seguintes características: Localização: Sítio Jatobá, s/n, Rodovia CE-292, antigo Matadouro Municipal, zona rural do Município de Araripe-CE. Área a ser desmembrada: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com 15 metros de largura por 40 metros de comprimento, desmembrada de área total de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros quadrados), pertencente ao patrimônio municipal, registrado junto ao Cartório do 2o ofício de Registro de Imóveis de Araripe-CE, matricula 1582, livro 2, Ficha, 1.

Lei Municipal nº 1443/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Art. 1º. O Art. 4º da Lei n° 1.255/2019, de 15 de abril de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º "Os recursos financeiros poderão ser repassados para a unidade executora através de transferência eletrônica ou pagos diretamente ao prestador de serviço contratado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, para atendimento do objeto do art. 1º desta Lei".

Decreto Legislativo nº 02/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA SALES, brasileiro, casado, especialista em Gastroenterologia e endoscopista, experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Decreto Legislativo nº 01/2025, 23 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, na forma que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Fica autorizado a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Araripe, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como a entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas devidamente cadastradas no Cadastro Único...

PORTARIA Nº 043/2025 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Sra. ANTÓNIA BISPO PEREIRA, portadora do RG n° 29230***4 -SSP/CE, inscrita sob o CPF n°***.264.***-15, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2024 a 31/05/2025. Período de gozo: 02/06/2025 a 01/07/2025...

Lei Municipal nº 1442/2025, de 12 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Sipaúba, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º e 4º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no bairro Sipaúba te 2, sede deste Município. I- Art. 2º, Rua: Francisco Wilson Barros Arraes (Wilson de Tortoinho). II - Art. 3º, Rua: Aníbal Pereira Alves (Anibra). III - Art. 4º, Rua: José Martins de Sousa, (Zé Martins)...

Lei Municipal nº 1441/2025, de 05 de maio de 2025. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR E AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA. Art. 1º. Fica autorizado o Município Araripe/CE, representado pelo Prefeito, Municipal, a doar as famílias em situação de vulnerabilidade social do município, cestas básicas de alimentação, conforme projeto especificado nesta Lei...

PORTARIA Nº 039/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear a Senhora SABRINA VIEIRA DOS SANTOS, brasileira, portadora do CPF/MF n° ***.534.***-66 RG/CE n° ***009***2-9- SSP-CE, residente e domiciliada à Rua Afonso Nilton De Alencar Lima, 52, Norte, Araripe/CE, para assumir o Cargo Comissionado de AUXILIAR DE LIMPEZA desta Câmara Municipal, de 02 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2026...

Lei Municipal nº 1440/2025, de 28 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Campo de Avião, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA" a Rua que tem início na Rua Francisco Ramos da Silva, findando na Rua Raimundo Ferreira Neves Neto, no Bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 2º. Fica denominada de: "RUA MARIA TAVARES DA SILVA" a Rua que tem início na Av. Eduardo Henrique Accioly Campos, e termina na Rua Francisco Ramos da Silva, no Bairro Campo de Avião, neste Município...

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2025 TODAS ATUALIZADAS.

Lei Municipal n° 1439/2025, de 07 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: (Raimundo Inácio da Silva), conhecido por seu "Mundinho", o Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município...

Decreto Legislativo n° 02/2025, de 14 de março de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o resultado do julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2011, gestão do Ex-prefeito, Senhor José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam aprovadas a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor José Humberto Germano Correia, conforme resultado final da votação do Processo n° 35784/2020-7, TCE-CE, Parecer Prévio n° 314/2025, explícita na Ata da Sessão Ordinária n° 07/2025, realizada no dia 14 de março de 2025, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas, apurando-se 11 votos pela aprovação das mesmas, favorecendo pois o Parecer Prévio n° 314/2024/TCE, que opina pela aprovação e zero voto pela rejeição...

Portaria nº 035/2025, de 06 de março de 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: NIEDSON GOMES DOS REIS, portador do RG n° 2***032201***2, inscrito no CPF sob o n° ***.143.***_43, no cargo efetivo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 01/04/2025 a 30/04/2025...

Portaria nº 026/2025 de, 03 de março de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE/CE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Art. 1º - Nomear a Senhora JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB Nº 46151-A, portadora do CPF/MF nº ***.320.***-81 RG/CE nº ***329**0 – SSP, residente e domiciliada na Rua Maria Augusta Paiva, 03, Centro, Araripe-CE. Para assumir o Cargo Comissionado de: ASSESSORA JURÍDICA da Procuradoria Especial da Mulher, nos termos da Lei Municipal nº 1.437/2025, de 24 de fevereiro de 2025, combinado com a Lei Municipal nº 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, bem como, a Resolução 03/2022, de 09 de dezembro de 2022...

Lei Municipal nº 1438/2025, de 28 de fevereiro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei concede reajuste ao Salário-base dos profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Araripe em 7% (sete por cento), para o exercício de 2025. Art. 2º O reajuste previsto no Art. 1o desta Lei também se aplica aos servidores contratados, comissionados e inativos do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe...

Lei Municipal nº 1437/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art.1º. Modifica o ANEXO II da Lei Municipal nº 1167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, referendado no Art. 6º da presente Lei. I. Acrescenta ao ANEXO II, 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, parte integrante da referida Lei. Nº: 01. Denominação do Cargo: Assessor Jurídico. Qtd: 01. Requisitos: Inscrição junto a OAB. Provimento: Comissão.

Lei Municipal nº 1435/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 8% (oito por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2024, que foi de: (4.83%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO I, parte integrante desta Lei...

Lei Municipal nº 1436/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: Cria e estabelece a diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, visando o atendimento as mulheres vítimas de violência neste município, conforme as diretrizes dispostas nessa Lei, bem como a leis federais de Nº 11.340/2006 e Nº 13.505/2017. Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal de N°11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domésticas e familiar...

Resolução nº 01/2025 de, 21 de fevereiro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Araripe - Ceará, e revoga a resolução 02/2019 e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araripe-CE na forma expressa nesta Resolução. Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Araripe, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, em razão da estrita necessidade do serviço ou para participar de congresso ou evento similar, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana...

PORTARIA Nº 0021/2025 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Sra. MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES, servidora efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.02.2024 a 31.01.2025. Período de gozo: 01.02.2025 a 02.03.2025...

Portaria nº 023/2025 de, 03 de fevereiro de 2025. Art. 1º - Nomear o Senhor DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, brasileiro, casado, OAB N°51901, portador do CPF/MF n° ***.606.***-34, RG/CE n° ***291***69 - SSP-CE, residente e domiciliado na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, 688 - Centro, Araripe/CE, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Agente Administrativo, cedido para esta Câmara Municipal, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017...

PORTARIA Nº 024/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear o Senhor JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF/MF n° ***.506.***-84, RG/SP n° **.846.***-0 - SSP-SP, residente e domiciliado à Rua Antônio Alexandrino de Alencar, 273, Loteamento Godovel, Araripe/CE, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Motorista, cedido para esta Câmara Municipal, para exercer o Cargo Comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA desta Câmara Municipal, de 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2026...

PORTARIA Nº 022/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE TESOURARIA CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear o Senhor MACIEL RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF n° ***.206.***-02, RG/CE n° ****265***0 - SSP-CE, residente e domiciliado à Rua Antônia Cecilia da Conceição, S/N, Centro, Araripe/CE, para assumir o Cargo Comissionado de AUXILIAR DE TESOURARIA desta Câmara Municipal, de 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2026.

PORTARIA Nº 20/2025 - CMA/GP. EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE/CE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 03/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. Art. 1º. Designar as Excelentíssimas senhoras vereadoras com assento neste Legislativo, nos termos do Art. 3º §§ 1º e 2º da Resolução nº 03/2022, de 09 de dezembro de 2022, conforme dispõe os Incisos I, II, III e IV Caput, deste artigo. I. Excelentíssima senhora, vereadora, ROBERTA ANTÔNIA ALMINO SIEBRA PEREIRA, CPF nº 863.***.***-34, RG/CE nº 000*******993, como Procuradora Especial da Mulher, no âmbito desta Edilidade. II. Excelentíssima senhora, vereadora, VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA, CPF nº 616.***.***-15, RG/CE n° 50***07, como Primeira Procuradora Adjunta da Mulher, no âmbito desta Edilidade. III. Excelentíssima senhora, vereadora, ALEXANDRA FERREIRA LIMA, CPF nº 884.***.***-53, RG/CE n° 990******-14, como Segunda Procuradora Adjunta da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º. As presentes designações têm validade até 31 de dezembro de 2026...

PORTARIA Nº 018/2025, de 01 de fevereiro de 2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao: Sr. GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função acima descrita...

PORTARIA Nº 017/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerada, nesta data, a servidora ocupante de cargo comissionado a seguir: I. BRENDILÂNIA RODOVALHO DA SILVA Art: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 01 de fevereiro de 2025.

PORTARIA Nº 019/2025, de 01 de fevereiro de 2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à servidora efetiva: Sra. IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função acima descrita...

PORTARIA Nº 0130001/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, os sevidores ocupantes de cargo comissionado a seguir: I. DAMIÃO BEZERRA DA SILVA. II.JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art: 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.