Lei Municipal nº 1463/2025, de 28 de outubro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei...

Portaria nº 062/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1 º: Fica readaptado o servidor efetivo GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG n° 2***0181***, inscrito no CPF sob o n° ***.280.***-17, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal; devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas ao laudo pericial, passando a desempenhar funções tais como: executar eventuais mandados, servir café e água, remover lixos e detritos, proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais e geral. Art.: 2º - O servidor readaptado submeter-se-á, anualmente, a exame médico realizado pela Junta Médica Oficial, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.

Lei Municipal nº 1462/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -CMDS e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Araripe, autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formulação, consulta, deliberação e controle social, políticas públicas de desenvolvimento sustentável em implementação no município de Araripe...

Lei Municipal nº 1461/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Travessa, situada no Bairro Lagoa da Mata, sede do Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. RUA-Fica denominada de: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", a Rua Projetada, situada no Bairro Lagoa da Mata, sede do Município de Araripe, Estado do Ceará, a qual tem início na Rua Raimundo Luiz Vieira, finalizando na Rua Cícero Torres, paralela com a Rua Jacinto José Dionísio, com uma abrangência de aproximadamente de 35 metros...

Lei Municipal nº 1460/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe a celebrar convênios de interesse social em diversas áreas e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução de ações de interesse social em áreas como: I- saúde; II - educação; III - assistência social; IV - habitação; V - esporte e lazer; VI - cultura; VII - desenvolvimento rural e agricultura familiar; VIII - meio ambiente; IX - turismo; X - capacitação profissional e geração de emprego e renda; XI - outras áreas que atendam ao interesse público local...

Lei Municipal nº 1459/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+) e o Fundo Municipal correspondente, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de [Assistência Social ou Direitos Humanos],...

Lei Municipal nº 1458/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social...

Lei Municipal nº 1457/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, no âmbito do Município de Araripe/CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araripe/CE, a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, benefício de natureza temporária, não continuada e não cumulativa, destinada a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica vinculadas a programas e ações socioassistenciais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social...

Lei Municipal nº 1456/2025, de 29 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º e 5º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Lourival Frutuoso da Silva. II - Art. 3º, Rua: José Simão de Sousa. III - Art. 4º, Rua: Raimunda Leandro da Silva. Ill - Art. 5º, Rua: Generosa Maria de Souza...

Lei Municipal nº 1455/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de habitação de interesse social no município de Araripe...

Lei Municipal nº 1454/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial -CMPPIR, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, no âmbito do Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1453/2025, de 09 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio do Mercado Público Municipal de Araripe, Estado do Ceará, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: JOSÉ PEREIRA LIMA, o prédio conhecido por (Mercado Público Municipal de Araripe), situado na esquina das Ruas: Alexandre Arraes com a Rua do Comércio, sede do Município, Centro, Araripe, Estado do Ceará...

Decreto Legislativo nº 05/2025, de 05 de setembro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CHARLES LAWRENSE GUIMARÃES BATISTA, brasileiro, solteiro, natural do Município de Crato/CE, Médico Ginecologista, registro no CREMEC: 11587-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao Município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe.

Lei Municipal nº 1452/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa ou em atraso, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de IPTU, destinado a promover a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em atraso; ajuizados ou a ajuizar; vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de Araripe até 31 de dezembro de 2024...

Lei Municipal nº 1451/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Cria a Casa da Mulher Araripense no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Araripe-CE, a Casa da Mulher Araripense, unidade pública de atendimento humanizado, multidisciplinar e intersetorial, destinada a acolher, orientar, proteger e promover a cidadania de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social...

Lei Municipal nº 1450/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Institui o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a financiar ações, serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Araripe-CE...

PORTARIA Nº 054/2025 G/P CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo de Técnico de Informática, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 01/09/2025 a 30/09/2025...

PORTARIA Nº 052/2025 – GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE FINANÇAS, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear a Senhora KAREN FRANÇA DE CASTRO, brasileira, solteira, OAB Nº 52655, portadora do CPF/MF nº ***.814.***-04, RG/CE nº ***7172***-9 – SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Raimundo Elesbão, s/n, Riacho Grande, Araripe, CE, para assumir o Cargo de nomeação de SECRETARIO DE FINANÇAS desta Câmara Municipal. Art.: 2º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art.: 3° - Esta portaria entra em vigor em 01 de agosto de 2025.

PORTARIA Nº 51/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, os sevidores ocupantes de cargo comissionado a seguir: I. KAREN FRANÇA DE CASTRO Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 4º - Os efeitos desta Portaria passam a vigorar a partir de segunda-feira, dia 21 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 18 de julho de 2025.

Resolução nº 02/2025, de 17 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, cria seu quadro de Pessoal e dá outras providências. Art. 1º. A reestruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, inscrita no CNPJ n° 12477956/0001-68, tem a seguinte composição:...

Lei Municipal nº 1449/2025, de 14 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Bairro Ana Salatiel de Alencar (COHAB III), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado Rua Paraná, o logradouro público que se inicia na Rua Antônio Alexandrino de Alencar, finalizando na Rua Agamenon de Castro Alencar, situada no Bairro Ana Salatiel de Alencar, (COHAB III), neste Município...

Lei Municipal nº 1448/2025, de 07 de julho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Bairro Paraíso, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Carlos Alberto Silvestre (Professor Carlos Alberto). II - Art. 3º, Rua: Antônia Alves Pereira Rodrigues (Tonieta). III - Art. 4º, Rua: José Rodrigues Vieira (Zé de Dinane). IV - Art. 5º, Rua: Pedro José da Silva (Pai do Poeta Hélio)...

Lei Municipal nº 1447/2025, de 30 de junho de 2025. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo: ...

Decreto Legislativo n° 04/2025, de 27 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadã Honorário Araripense" a senhora NAIALA DE SOUZA RIBEIRO SALES, brasileira, casada, médica em Ginecologia Obstetrícia, registro no CREMEC: 9134-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Decreto Legislativo nº 03/2025, de 27 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor LUCIANO RAMOS SOARES, brasileiro, casado, especialista em Eletricidade, Graduado em Automação Industrial; experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Portaria nº 047/2025, de 23 de junho de 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º - Conceder férias ao Sr.: ANTONIO PEREIRA DA COSTA, Servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 30/06/2025 a 14/07/2025; 18/08/2025 a 01/09/2025...

Portaria nº 048/2025, de 23 de junho de 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Sr.: DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Agente Administrativo, cedido para esta Câmara Municipal, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 01/07/2025 a 30/07/2025...

PORTARIA N.º 045/2025 GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG n° 2***0181***, inscrito no CPF sob o n° ***.280.***-17, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 07/07/2025 a 31/07/2025; 10/11/2025 a 14/11/2025...

Lei Municipal nº 1446/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Araripe, inscrita no CNPJ sob o n° 12.477.956/0001-68, uma área de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Araripe, situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, vizinha ao prédio da Prefeitura Municipal de Araripe...

Lei Municipal nº 1445/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo e recomposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,77%, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente lei;...