Lei Municipal nº 1488/2026, de 29 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, ao salário-base dos servidores públicos efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da remuneração, no percentual 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente à variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente Lei...

Decreto Legislativo nº 02/2026, de 26 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de COMENDA "Memória Viva Araripe" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Conforme preceituado na Resolução n° 02/2026 de 15 de maio de 2026. Fica concedido a comenda "Memória Viva Araripe" ao senhor CÍCERO AVELINO DE SOUSA (Cicinho do Pajeú), brasileiro, casado, aposentado, agricultor, ex-vereador, natural do Município de Araripe/CE; com relevantes serviços prestados ao povo do Município, adquiriu respeito e credibilidade da população Araripense, principalmente do Distrito de Pajeú, seu principal reduto eleitoral. Parágrafo Único. Cícero Avelino de Sousa, nasceu no Sítio Pajeú (hoje Distrito Pajeú) - Araripe/CE em 27 de setembro de 1939. Filho de Teodorico Avelino Filho e Leonila Batista de Sousa. Por volta do ano de 1952, começou a estudar com o professor José Félix Pereira no mesmo Sítio Pajeú, estudando até a 4ª Série primária, foi eleito vereador por quatro mandatos consecutivos, exercendo-os com muita dedicação...

Decreto Legislativo n° 01/2026, de 12 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de COMENDA "Memória Viva Araripe" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a comenda "Memória Viva Araripe" ao senhor ANTÔNIO DE SOUSA (Antônio Miúdo), brasileiro, viúvo, agricultor, ex-frentista; metalúrgico, atualmente aposentado, natural do Município de Araripe/CE; com relevantes serviços prestados ao povo do Município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe. Parágrafo Único. Antônio de Sousa é natural de Araripe/CE, nascido no Sítio Brejinho em 14 de maio de 1944, conhecido carinhosamente como Antônio Miúdo — é filho de Raimundo Francisco de Souza e Marcionila Maria da Conceição. A vida dele é marcada pela profunda fé e pelo serviço comunitário. Desde 1986, a convite dos saudosos Padre Raimundo e senhor Miguel Valentim, assumiu, junto com Zé Barateiro, a missão de ENCARREGADOS "do pau da bandeira" de Santo Antônio e de amarrar o andor do padroeiro; uma devoção que já soma 40 anos de história...

Decreto Legislativo nº 01/2026, de 29 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre o resultado de julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2023, gestão do ex-prefeito, senhor Cícero Ferreira da Silva, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica aprovado o Processo nº 02529/2024-8, TCE-CE, alusivo a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativa ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do senhor Cícero Ferreira da Silva, ex-Prefeito do Município de Araripe/CE. Art. 2º. Conforme resultado final da votação do Processo nº 02529/2024-8, TCE-CE, Parecer Prévio nº 36/2026, explícita na Ata da Sessão nº 15/2026, realizada no dia 29 de maio de 2026, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas. Submetida a votação, apurou-se o seguinte resultado: 09 votos pela aprovação das contas, favorável ao Parecer Prévio nº 36/2026/TCE e 01 voto pela desaprovação, contrariando pois ao aludido Parecer, ficando portanto mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pela aprovação das contas, visto que necessitava de 2/3 dos membros da Câmara, para rejeição do mesmo...

Portaria nº 017/2026, de 21 de maio de 2026. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG n° 2***0181***, inscrito no CPF sob o n° ***.280.***-17, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2025 a 01/01/2026 . Período de gozo: 24/06/2026 a 08/07/2026. 23/09/2026 a 07/10/2026...

Portaria nº 17/2026-A, de 21 de maio de 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, o sevidor ocupante de cargo comissionado a seguir: I. MACIEL RODRIGUES DA SILVA. Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 21 de maio de 2026.

Lei Municipal nº 1487/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, para reajustar e estabelecer os valores da gratificação por plantões médicos no Município de Araripe/CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) Parágrafo único. A gratificação por plantão médico, realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente junto ao Hospital Lia Loiola de Alencar - HLLA, será fixada com base no valor de RS 105,00(cento e cinco reais) por hora efetivamente trabalhada, observadas as seguintes disposições: I. O pagamento será realizado de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida;...

Lei Municipal nº 1486/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: "Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, e dá outras providências." Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Ill - a convite do Prefeito Municipal: a) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal; b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araripe; d) 01 (um) representante da autoridade da Polícia Militar no Município; e) 01 (um) representante da Autoridade Estadual de Ensino no Município."...

Lei Municipal nº 1485/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020, e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020. Art. 2º - Ficam alterados a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei nº 1303/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: "EMENTA: Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Araripe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências."...

Resolução nº 02/2026, de 15 de maio 2026. EMENTA: Institui a Comenda "Memória Viva Araripe", no âmbito do Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, estabelece critérios e sua concessão será através de Decreto Legislativo. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araripe, a Comenda "Memória Viva Araripe", destinada a homenagear, em vida; cidadãos araripenses, e/ou pessoas de outras terras que também se destacaram, como: ex-vereadores, ex-prefeitos, servidores públicos e demais profissionais, que tenham se destacado por sua trajetória de vida e serviços prestados às comunidades, bem como ao Município...

Portaria nº 015/2026, de 13 de maio de 2026. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. RESOLVE: Art.1º - Conceder gratificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função descrita acima, bem como em outras funções correlatas...

Portaria nº 016/2026, de 13 de maio de 2026. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Sra. ANTÓNIA BISPO PEREIRA, portadora do RG n° 29230***4 - SSP/CE, inscrita sob o CPF n° ***.264.***-15, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2025 a 31/05/2026. Período de gozo: 01/06/2026 a 30/06/2026...

Lei Municipal nº 1484/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da nova Escola, situada na Rua Belchior Rodrigues, Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Maria José de Oliveira) a escola padrão FNDE, situada na Rua Belchior Rodrigues no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1483/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências. Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federai, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, compreendendo: I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;...

Lei Municipal nº 1482/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Belchior Rodrigues) a Rua que inicia na entrada do Distrito, sentido: Araripe Alagoinha, cruzamento com a travessa João Luiz Rodrigues; finalizando na bifurcação em 'Y' com a Rua João Luiz Rodrigues, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1481/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Estende a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, aos servidores efetivos municipais requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado, e dá outras providências. Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos efetivos do Município de Araripe requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado entre as partes, a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, originalmente destinada aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei: I. Corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração integral do servidor requisitado;...

Lei Municipal nº 1480/2026, de 30 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo no âmbito da Administração Pública Municipal de Araripe/CE. Art. 1º. Ficam atualizados os valores de vencimentos básicos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, integrante do quadro permanente da Administração Pública Municipal de Araripe, em observância ao piso salarial profissional e a capacidade orçamentaria do município, observado o regime de trabalho do servidor...

Resolução nº 01/2026, de 20 de março 2026. EMENTA: Institui a Medalha "Maria Araripe" no âmbito da Câmara Municipal de Araripe e estabelece sua concessão anual em homenagem às mulheres do município. Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araripe, a Medalha Maria Araripe, destinada a homenagear mulheres que tenham se destacado pela relevante contribuição ao desenvolvimento social, econômico, cultural, educacional ou comunitário do município...

Lei Municipal nº 1478/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Areninha Tipo II, situada no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "LUIZ ALVES DE SOUZA", a Areninha tipo II, situada na Rua São José, Distrito de Riacho Grande neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 393896,01 E, e Y: 9211121,04 S...

Portaria n° 009/2026, de 16 de março de 2026. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Servidora Sra.: MARA RAMOS DE SOUSA, portadora do RG n° 200***204***0, inscrita no CPF sob o n° ***.612.***-02, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 29/11/2024 a 28/11/2025 Período de gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026...

Lei Municipal nº 1479/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária das prestações de parcelamento e reparcelamento, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n° 1.467, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados , os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento."...

Lei Municipal n° 1476/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: Institui, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre critérios de heteroidentificação e comprovação de pertencimento étnico-racial; trata da reserva de cotas para preenchimento de cargos comissionados junto às escolas sediadas em território quilombola do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres...

Lei Municipal n° 1477/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º.Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções da Lei Municipal n° 1.175, de 08 de maio de 2017, para atualizar os valores remuneratórios dos seguintes cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Município de Araripe:...

Lei Municipal n° 1475/2026, de 02 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (Bairro Campo de Avião), neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR", a Unidade Básica de Saúde (Campo de Avião), situada na Av. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 373419,19 eY: 9202301,04 S...

Lei Municipal n° 1472/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei concede reajuste ao Salário-base dos profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Araripe em 6% (seis por cento), para o exercício de 2026...

Lei Municipal n° 1473/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.175/2017, para extinguir cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e criar cargos em comissão de Assessor Jurídico Especial no âmbito das Secretarias que indica, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Art. 1º Ficam extintos, no âmbito dos Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito, os seguintes cargos/funções comissionadas previstas no Anexo da Lei Municipal n° 1.175/2017: I - Assessor do Contencioso Administrativo e Fiscal; II - Assessor do Contencioso Judicial. Art. 2 Ficam criados, no Quadro de Funções e Cargos Comissionados de que trata a Lei Municipal n° 1.175/2017, os seguintes cargos/funções em comissão, com lotação nas Secretarias abaixo indicadas: I - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SEISU) - 01 (uma) vaga; II - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SEGAF) - 01 (uma) vaga...

Lei Municipal n° 1474/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Cria a "Medalha e Comenda de Honra e Mérito Musical Luiz Gonzaga de Alencar", Vulgo "Praxedes", músico do município de Araripe Ceará, destinada a homenagear músicos, maestros e agentes culturais que contribuíram para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura musical local, e dá outras providências. Art. 1° Fica instituída a Medalha e Comenda de Honra e Mérito Musical Luiz Gonzaga de Alencar - Praxedes, destinada a homenagear músicos, maestros, compositores, arranjadores, professores de música e bandas/orquestras que, por sua atuação notável, tenham contribuído para o crescimento, valorização e fortalecimento da arte musical no município de Araripe Ceará, seja o homenageado natural do município ou não...

Lei Municipal n° 1470/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Inclui a Educação Digital como componente curricular obrigatório na Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, instituída pela Lei Federal n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, a Educação Digital como componente curricular obrigatório da Educação Básica, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, estabelecida pela Lei Federal n° 14.533/2023...

Lei Municipal n° 1468/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO A SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à Sra. Maria Aparecida Ferreira Veloso, brasileira, solteira, portadora de RG n° 200*******360, SSP-CE e CPF/MF 79*.***.***-04, residente e domiciliada na Serra de Luiz Pereira, Zona Rural, neste Município, um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, destinado exclusivamente à construção de imóvel residencial...

Lei Municipal n° 1469/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, estabelece suas finalidades, diretrizes de aplicação e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE (FMIR), instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo...