Decreto Legislativo nº 03/2026, de 11 de setembro de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Mozart Ferreira da Silva Júnior, brasileiro, casado, natural do Município de Juazeiro do Norte/CE, Jornalista, registro n° 003785/MTE/CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados aos Municípios do Ceará, adquiriu respeito e credibilidade de toda população Cearense...

Lei Municipal nº 1490/2026, de 08 de setembro de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Bairro Centro, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (RUA ANÍSIO ALEXANDRINO PEREIRA), a Rua projetada, situada onde futuramente será o loteamento Pálace, Município de Araripe, estado do Ceará; a qual tem início na Av. José Loiola de Alencar, finalizando na Rua Dr. Moacir de Sousa Rocha, paralela à Rua Maria Nely Guedes, sede deste Município...

PORTARIA Nº 025/2026, G/P CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Sr.: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Motorista, cedido para esta Câmara Municipal, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Imprensa desta Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2025 a 01/01/2026. Período de gozo: 24/08/2026 a 22/09/2026...

PORTARIA Nº 026/2026 G/P CMA. CONCEDE FERIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLVE: Art. 1º- Conceder férias ao Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo de Técnico de Informática, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2025 a 01/01/2026. Período de gozo: 01/09/2026 a 30/09/2026...

Portaria nº 024/2026, de 28 de julho de 2026. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: NIEDSON GOMES DOS REIS, portador do RG n° 20050322011***, inscrito no CPF sob o n° 031.***.833-**, no cargo efetivo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2025 a 01/01/2026. Período de gozo: 04/08/2026 a 02/09/2026...

Portaria nº 23/2026, de 27 de julho de 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, os sevidores ocupantes de cargo comissionado a seguir: 1. VALDEMAR HILÁRIO DE OLIVEIRA. Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 27 de julho de 2026.

Lei Municipal nº 1489/2026, de 27 de julho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Praça Pública, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "ANTÔNIA MARCO DE OLIVEIRA", a Praça Pública, situada no Distrito de Brejinho, Município de Araripe, Estado do Ceará...

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2026 TODAS ATUALIZADAS.

PORTARIA Nº 022/2026 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE TESOURARIA CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear o Senhor LUCIANO DE LIMA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF n° ***.295.***-42, RG/CE n° **939***9 - SSP-SP, residente e domiciliado à Rua Nova, 188, Pajeú, CEP 63170-000, Araripe/CE, para assumir o Cargo Comissionado de AUXILIAR DE TESOURARIA desta Câmara Municipal...

Lei Municipal nº 1488/2026, de 29 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, ao salário-base dos servidores públicos efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da remuneração, no percentual 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente à variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente Lei...

Decreto Legislativo nº 02/2026, de 26 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de COMENDA "Memória Viva Araripe" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Conforme preceituado na Resolução n° 02/2026 de 15 de maio de 2026. Fica concedido a comenda "Memória Viva Araripe" ao senhor CÍCERO AVELINO DE SOUSA (Cicinho do Pajeú), brasileiro, casado, aposentado, agricultor, ex-vereador, natural do Município de Araripe/CE; com relevantes serviços prestados ao povo do Município, adquiriu respeito e credibilidade da população Araripense, principalmente do Distrito de Pajeú, seu principal reduto eleitoral. Parágrafo Único. Cícero Avelino de Sousa, nasceu no Sítio Pajeú (hoje Distrito Pajeú) - Araripe/CE em 27 de setembro de 1939. Filho de Teodorico Avelino Filho e Leonila Batista de Sousa. Por volta do ano de 1952, começou a estudar com o professor José Félix Pereira no mesmo Sítio Pajeú, estudando até a 4ª Série primária, foi eleito vereador por quatro mandatos consecutivos, exercendo-os com muita dedicação...

Decreto Legislativo n° 01/2026, de 12 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de COMENDA "Memória Viva Araripe" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a comenda "Memória Viva Araripe" ao senhor ANTÔNIO DE SOUSA (Antônio Miúdo), brasileiro, viúvo, agricultor, ex-frentista; metalúrgico, atualmente aposentado, natural do Município de Araripe/CE; com relevantes serviços prestados ao povo do Município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe. Parágrafo Único. Antônio de Sousa é natural de Araripe/CE, nascido no Sítio Brejinho em 14 de maio de 1944, conhecido carinhosamente como Antônio Miúdo — é filho de Raimundo Francisco de Souza e Marcionila Maria da Conceição. A vida dele é marcada pela profunda fé e pelo serviço comunitário. Desde 1986, a convite dos saudosos Padre Raimundo e senhor Miguel Valentim, assumiu, junto com Zé Barateiro, a missão de ENCARREGADOS "do pau da bandeira" de Santo Antônio e de amarrar o andor do padroeiro; uma devoção que já soma 40 anos de história...

Decreto Legislativo nº 01/2026, de 29 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre o resultado de julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2023, gestão do ex-prefeito, senhor Cícero Ferreira da Silva, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica aprovado o Processo nº 02529/2024-8, TCE-CE, alusivo a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativa ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do senhor Cícero Ferreira da Silva, ex-Prefeito do Município de Araripe/CE. Art. 2º. Conforme resultado final da votação do Processo nº 02529/2024-8, TCE-CE, Parecer Prévio nº 36/2026, explícita na Ata da Sessão nº 15/2026, realizada no dia 29 de maio de 2026, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas. Submetida a votação, apurou-se o seguinte resultado: 09 votos pela aprovação das contas, favorável ao Parecer Prévio nº 36/2026/TCE e 01 voto pela desaprovação, contrariando pois ao aludido Parecer, ficando portanto mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pela aprovação das contas, visto que necessitava de 2/3 dos membros da Câmara, para rejeição do mesmo...

Portaria nº 017/2026, de 21 de maio de 2026. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG n° 2***0181***, inscrito no CPF sob o n° ***.280.***-17, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2025 a 01/01/2026 . Período de gozo: 24/06/2026 a 08/07/2026. 23/09/2026 a 07/10/2026...

Portaria nº 17/2026-A, de 21 de maio de 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, o sevidor ocupante de cargo comissionado a seguir: I. MACIEL RODRIGUES DA SILVA. Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 21 de maio de 2026.

Lei Municipal nº 1487/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, para reajustar e estabelecer os valores da gratificação por plantões médicos no Município de Araripe/CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) Parágrafo único. A gratificação por plantão médico, realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente junto ao Hospital Lia Loiola de Alencar - HLLA, será fixada com base no valor de RS 105,00(cento e cinco reais) por hora efetivamente trabalhada, observadas as seguintes disposições: I. O pagamento será realizado de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida;...

Lei Municipal nº 1486/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: "Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, e dá outras providências." Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Ill - a convite do Prefeito Municipal: a) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal; b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araripe; d) 01 (um) representante da autoridade da Polícia Militar no Município; e) 01 (um) representante da Autoridade Estadual de Ensino no Município."...

Lei Municipal nº 1485/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020, e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020. Art. 2º - Ficam alterados a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei nº 1303/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: "EMENTA: Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Araripe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências."...

Resolução nº 02/2026, de 15 de maio 2026. EMENTA: Institui a Comenda "Memória Viva Araripe", no âmbito do Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, estabelece critérios e sua concessão será através de Decreto Legislativo. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araripe, a Comenda "Memória Viva Araripe", destinada a homenagear, em vida; cidadãos araripenses, e/ou pessoas de outras terras que também se destacaram, como: ex-vereadores, ex-prefeitos, servidores públicos e demais profissionais, que tenham se destacado por sua trajetória de vida e serviços prestados às comunidades, bem como ao Município...

Portaria nº 016/2026, de 13 de maio de 2026. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Sra. ANTÓNIA BISPO PEREIRA, portadora do RG n° 29230***4 - SSP/CE, inscrita sob o CPF n° ***.264.***-15, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2025 a 31/05/2026. Período de gozo: 01/06/2026 a 30/06/2026...

Portaria nº 015/2026, de 13 de maio de 2026. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. RESOLVE: Art.1º - Conceder gratificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função descrita acima, bem como em outras funções correlatas...

Lei Municipal nº 1484/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da nova Escola, situada na Rua Belchior Rodrigues, Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Maria José de Oliveira) a escola padrão FNDE, situada na Rua Belchior Rodrigues no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1483/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências. Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federai, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, compreendendo: I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;...

Lei Municipal nº 1482/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Belchior Rodrigues) a Rua que inicia na entrada do Distrito, sentido: Araripe Alagoinha, cruzamento com a travessa João Luiz Rodrigues; finalizando na bifurcação em 'Y' com a Rua João Luiz Rodrigues, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1481/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Estende a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, aos servidores efetivos municipais requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado, e dá outras providências. Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos efetivos do Município de Araripe requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado entre as partes, a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, originalmente destinada aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei: I. Corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração integral do servidor requisitado;...

Lei Municipal nº 1480/2026, de 30 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo no âmbito da Administração Pública Municipal de Araripe/CE. Art. 1º. Ficam atualizados os valores de vencimentos básicos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, integrante do quadro permanente da Administração Pública Municipal de Araripe, em observância ao piso salarial profissional e a capacidade orçamentaria do município, observado o regime de trabalho do servidor...

Resolução nº 01/2026, de 20 de março 2026. EMENTA: Institui a Medalha "Maria Araripe" no âmbito da Câmara Municipal de Araripe e estabelece sua concessão anual em homenagem às mulheres do município. Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araripe, a Medalha Maria Araripe, destinada a homenagear mulheres que tenham se destacado pela relevante contribuição ao desenvolvimento social, econômico, cultural, educacional ou comunitário do município...

Lei Municipal nº 1479/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária das prestações de parcelamento e reparcelamento, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n° 1.467, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados , os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento."...

Lei Municipal nº 1478/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Areninha Tipo II, situada no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "LUIZ ALVES DE SOUZA", a Areninha tipo II, situada na Rua São José, Distrito de Riacho Grande neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 393896,01 E, e Y: 9211121,04 S...

Portaria n° 009/2026, de 16 de março de 2026. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Servidora Sra.: MARA RAMOS DE SOUSA, portadora do RG n° 200***204***0, inscrita no CPF sob o n° ***.612.***-02, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 29/11/2024 a 28/11/2025 Período de gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026...