LEI MUNICIPAL Nº 1481/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026. EMENTA: ESTENDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, ORIGINALMENTE DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI: I. CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO;...