Ementa

PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR A ESTIMATIVA E O DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITA DECORRENTE DO REFIS ARARIPE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA RELATIVA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ARARIPE 2026, CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI...