Ementa

INDICAÇÃO 03/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. ASSUNTO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE/CE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, SUBMETER À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A PRESENTE INDICAÇÃO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE ARARIPE/CE, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE: INSTITUIR O DIREITO AO PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE, RECONHECENDO FORMALMENTE A POSSIBILIDADE DE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL REALIZEM AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE.

Justificativa

O exercício da docência não se limita ao tempo de permanência em sala de aula, abrangendo atividades como: Planejamento de aulas; Elaboração e correção de avaliações; Produção de material didático; Registros pedagógicos; Formação continuada. A própria legislação federal já reconhece essa dimensão extraclasse do trabalho docente...