INDICAÇÃO 03/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. ASSUNTO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE/CE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, SUBMETER À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A PRESENTE INDICAÇÃO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE ARARIPE/CE, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE: INSTITUIR O DIREITO AO PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE, RECONHECENDO FORMALMENTE A POSSIBILIDADE DE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL REALIZEM AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE.

INDICAÇÃO N° 06/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. ASSUNTO: CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) RESUMO INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE VIA PASTAS COMPETENTES QUAIS
SEJAM SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA, SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE OFERTE A CIPTEA MUNICIPAL - CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISTO QUE EM 2026 O MUNICÍPIO JÁ APRESENTA EM SEUS REGISTROS EDUCACIONAIS UM NÚMERO EXTREMAMENTE EXPRESSIVO, DE MAIS DE 320 CRIANÇAS PCDS, COM LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM VÁRIOS TRANSTORNOS, ENTRE ELES O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM UM NÚMERO JÁ BASTANTE SIGNIFICATIVO E PREOCUPANTE . ESSA RECOMENDAÇÃO É PAUTADA NA LEI FEDERAL N° 13.977/2020 (LEI ROMEO MION), QUE INSTITUI A CIPTEA NACIONAL VISANDO GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INDICAÇÃO N° 07/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS, JUNTO A PASTA COMPETENTE, QUE ENVIE PARA ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE TANJA A REFORMULAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ARARIPE.

PROJETO DE LEI N° 08/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA TIPO II, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "LUIZ ALVES DE SOUZA", A ARENINHA TIPO II, SITUADA NA RUA SÃO JOSÉ, DISTRITO DE RIACHO GRANDE NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: X: 393896,01 E, E Y: 9211121,04 S...

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2° PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS , OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DO INPC-JBGE, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,50% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO "...

PROJETO DE LEI Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL; TRATA DA RESERVA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO ÀS ESCOLAS SEDIADAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES...

PROJETO DE LEI Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.FICA ALTERADO O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE:..