Ementa

INDICAÇÃO N° 07/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS, JUNTO A PASTA COMPETENTE, QUE ENVIE PARA ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE TANJA A REFORMULAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ARARIPE.

Justificativa

Tendo em vista a defasagem do último código de postura de 2006 e a urgente necessidade de adequarmos a atual realidade e desafios de crescimento e organização do nosso município. Este Código estabelece as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da convivência coletiva, da localização e do funcionamento de atividades
econômicas e as correspondentes relações jurídicas entre a administração pública municipal e os seus cidadãos.