Ementa

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2° PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS , OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DO INPC-JBGE, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,50% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO "...