Ementa

INDICAÇÃO Nº 85/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE, DÁ ÊNFASE AO DECRETO 12.773/2025, OBJETIVANDO VIABILIZAR UM ESTUDO TÉCNICO, CONFINANTE AO PRESENTE DECRETO; ELE QUE ALTERA O DECRETO N° 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E A REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, PRINCIPALMENTE SOBRE A ESCOLARIDADE E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO; DOS PROFESSORES QUE ATUARÃO NA ÁREA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, VISTO QUE, NECESSITA TER ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE UMA CARGA HORÁRIA NO MÍNIMO DE 380HS; OS PROFISSIONAIS DE APOIO, NO MÍNIMO, O ENSINO MÉDIO (2º GRAU) E UM CURSO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE NO MÍNIMO 180HS. QUE A SECRETARIA REALIZE UM LEVANTAMENTO DAS CARÊNCIAS DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO, QUE NECESSITARÁ DE CAPACITAÇÃO PARA ATUAREM NAS ESCOLAS EM 2026. E VEJA TAMBÉM A POSSIBILIDADE DA MESMA OFERTAR ESSAS FORMAÇÕES ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELO MEC.

Justificativa

A execução da presente propositura torna-se imprescindível, tendo em vista se tratar de um importante dispositivo de apoio às pessoas especiais, bem como a necessidade de
preservar a integridade intelectual das pessoas com deficiência.