Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 528/99 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 1999. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE: R$ 6.671.360,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS).