Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 524/99 DE, 25 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SRA. FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR, COM UMA ÁREA DE 3,75 METROS DE FRENTE, POR 28 METROS DE FUNDO, SITUADO A RUA DO COMÉRCIO . ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL QUE SERÁ MORADIA DA AGRICULTURA SUPRA MENCIONADA.