Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 550/00 DE, 08 DE MAIO DE 2000. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ A LOCAR UM IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO, OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA CEL. MIGUEL ARRAES, S/N , DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EMÍDIO DE ALENCAR, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO, NESTA CIDADE. ART. 2º - FICA AUTORIZADO, OUTROSSIM, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, A REALIZAR NA ESTRUTURA DO ALUDIDO IMÓVEL TODAS AS REFORMAS FÍSICAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, JUNTAMENTE COM A OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, AO FUNCIONAMENTO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO.