Câmara de Araripe

LEI MUNICIPAL - 522/1999

LEI MUNICIPAL Nº 522/99 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA PADRE CÍCERO, A RUA QUE TEM INÍCIO NO CAMPO DE FUTEBOL, TRAVESSA COM AS RUAS: RAIMUNDO ELESBÃO, RUA SÃO FRANCISCO E RUA MARIA SOLIDADE, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

14/10/1999

LEI MUNICIPAL - 521/1999

LEI MUNICIPAL Nº 521/99 DE, 14 DE OUTUBRO DE 1999. EMENTA: DENOMINA A RUA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE RUA SANTO ANTÔNIO, A RUA QUE TEM INÍCIO NO CAMPO DE FUTEBOL, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO AÇUDE DO SR. FRANCISCO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS COM A APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

14/10/1999

LEI MUNICIPAL - 520/1999

LEI MUNICIPAL Nº 520/99 DE, 27 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.05.00 – 08.42.187.2.232 PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA 3 1 2 0.................................................................................................................R$ 4.000,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

27/09/1999

LEI MUNICIPAL - 519/1999

14/09/1999

LEI MUNICIPAL - 518/1999

LEI MUNICIPAL LEI Nº 518/99 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR REPASSE MENSAL PARA O FUNDES – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE MENSAL AO FUNDES – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORTALEZA NO VALOR DE R$ 1.472,17 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, DEZESSETE CENTAVOS), COMO CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO, PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO.

06/09/1999

LEI MUNICIPAL - 517/1999

LEI MUNICIPAL Nº 517/99 DE, 30 DE AGOSTO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 – PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.10.00.15.81.486.2.231 – PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 3 1 2 0 – MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................R$ 19.900,00 3 1 3 0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS...........................................R$ 20.050,00 3 2 5 9 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS............................................R$ 40.050,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

30/08/1999

LEI MUNICIPAL - 516/1999

LEI MUNICIPAL Nº 516/99 DE, 26 DE JULHO DE 1999. EMENTA: DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E/OU PROJETOS DESTA MUNICIPALIDADE, EM REGIME DE MUTIRÃO COM A PARTICIPAÇÃO DE COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE REGIME DE MUTIRÃO COM COMUNIDADES DESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO – PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E/OU PROJETOS, DE FORMA A PROPORCIONAR OS RESULTADOS ALMEJADOS.

26/07/1999

LEI MUNICIPAL - 515/1999

LEI MUNICIPAL Nº 515/99 DE, 26 DE JULHO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.1.137 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE. 4 1 1 0 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................... R$ 50.000.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

26/07/1999

LEI MUNICIPAL - 514/1999

LEI MUNICIPAL Nº 514/99 DE, 14 DE JUNHO DE 1999. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA CRIADA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, COM O OBJETIVO DE ELEVAR O BEM-ESTAR DE FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 07 E 14 ANOS. § 1º - O REFERIDO PROGRAMA SE DESTINA AS FAMÍLIAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, COMPROVEM MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE TODOS OS DEPENDENTES EM ESCOLA PÚBLICA OU EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. § 2º - O APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA, POR FAMÍLIA, COM PARTICIPAÇÃO DE 50% PELA UNIÃO E 50% PELA PREFEITURA, SERÁ CALCULADO NA BASE DE R$ 15.00 X NÚMERO DE DEPENDENTE ENTRE 0 E 14 ANOS – 0,5 (CINCO DÉCIMOS) X VALOR DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, PODENDO PARTE DO VALOR DEVIDO PELA PREFEITURA SER REVERTIDO EM ASSISTÊNCIA SÓCIO EDUCATIVA...

14/06/1999

LEI MUNICIPAL - 513/1999

LEI MUNICIPAL Nº 513/99 DE, 10 DE MAIO DE 1999. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DO ANO 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

10/05/1999

LEI MUNICIPAL - 512/1999

LEI MUNICIPAL Nº 512/99 DE, 19 DE ABRIL DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, COM A ENTIDADE QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE SEU CONSELHO POPULAR DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO – AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO ENTIDADES VINCULADAS A ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, FICAM TAMBÉM AUTORIZADAS A MANTEREM VÍNCULO COM A ENTIDADE SUPRA, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA.

19/04/1999

LEI MUNICIPAL - 511/1999

05/04/1999

LEI MUNICIPAL - 509/1999

LEI MUNICIPAL Nº 509/99 DE, 15 DE MARÇO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 2º - SERÃO BENEFICIADOS COM AJUDA DE CUSTO OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO. PARÁGRAFO ÚNICO: POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, ENTENDE-SE PROFESSORES, DIRETORES E AGENTES PEDAGÓGICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE.

15/03/1999

LEI MUNICIPAL - 510/1999

LEI MUNICIPAL Nº 510/99 DE, 05 DE MARÇO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ, OBJETIVANDO A CONCESSÃO PELO PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO) DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, COM A ÁREA TOTAL DE 114 M2 (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADO), COM OS SEGUINTE LIMITES: AO NORTE COM O TERRENO DO SR. FRANCISCO BATISTA FEITOSA (7.6M); AO SUL COM MARIA MARICÔ RODRIGUES ALVES (7.6M); AO LESTE COM A RUA PADRE CÍCERO (15M); E AO OESTE COM A RUA ANTÔNIO GUEDES, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DDD NAQUELA LOCALIDADE;

05/03/1999

LEI MUNICIPAL - 508/1999

LEI MUNICIPAL 508/99 DE, 15 DE FEVEREIRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., COM DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS, OBJETIVANDO A AFIXAÇÃO DE UMA TORRE RETRANSMISSORA DE SINAIS DA TV VERDES MARES, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, SITUADO NA CRUZ DO MONTE NESTA CIDADE. ART. 2º - O PRESENTE CONTRATO, OBJETIVA POR IGUAL PERÍODO, O RECEBIMENTO POR PARTE DESTE MUNICÍPIO, DAS IMAGENS DA TV VERDES MARES.

15/02/1999

LEI MUNICIPAL - 507/1998

LEI MUNICIPAL Nº 507/98 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO, ONDE SERÃO CONSIGNADOS OS VALORES RESPECTIVOS A CADA INVESTIMENTO. ART. 2º - O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBJETIVANDO A CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE DESENVOLVIMENTO A SEGUIR DESTACADAS: I – INSTITUIR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COM O FIM PRECÍPUO DE DAR-LHE O AMPARO NECESSÁRIO BEM COMO, PROPICIAR-LHE CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM CIDADÃO ÚTIL A SOCIEDADE; II – GARANTIR DIREITO AO ACESSO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DE MODO A MATERIALIZAR A CASA PRÓPRIA; III – GARANTIR MELHORIAS DE TRABALHO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; IV – GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; V – GARANTIR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS, PROMOVENDO PARCERIAS E ALIANÇAS EM PROJETOS EDUCATIVOS; VI – CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA...

16/11/1998

LEI MUNICIPAL - 506/1998

LEI MUNICIPAL Nº 506/98 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. CONSTITUI ATOS LESIVOS A LIMPEZA URBANA: I - DEPOSITAR OU LANÇAR PAPÉIS, LATAS, RESTOS OU LIXO DE QUALQUER NATUREZA, FORA DOS RECIPIENTES APROPRIADOS, EM VIAS, CALÇADAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CAUSANDO DANOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA. II - DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR, EM QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA. III - SUJAR LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS OU DESMATAMENTO. IV - DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM RIACHOS, NASCENTES, AÇUDES, CÓRREGOS, LAGOS, RIOS, OU ÀS SUAS MARGENS, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUÍZO A LIMPEZA URBANA OU AO MEIO AMBIENTE.

16/11/1998

LEI MUNICIPAL - 505/1998

LEI MUNICIPAL Nº 505/98 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: CRIA ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ART.1º - FICA CONCEDIDO ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO NO SALÁRIO BASE E GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ DO MÊS DE OUTUBRO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO: I – PARA OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL I O ABONO SERÁ CALCULADO À BASE DE OITENTA POR CENTO (80%) SOBRE SEU SALÁRIO BASE MAIS GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. II – PARA OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL III E IV O ABONO SERÁ CALCULADO À BASE DE CINQÜENTA POR CENTO (50%) DO SEU SALÁRIO BASE MAIS GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. PARÁGRAFO ÚNICO – A PRESENTE LEI NÃO FEZ DESTINAÇÃO DO REFERIDO ABONO PARA A CATEGORIA DE PROFESSOR NÍVEL II, EM VISTA DE, INEXISTIR ATÉ A PRESENTE DATA, ESSA CATEGORIA NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

03/11/1998

LEI MUNICIPAL - 504/1998

LEI MUNICIPAL Nº 504/98, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: DESIGNA FERIADO MUNICIPAL O DIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICA DESIGNADO O DIA 05 (CINCO) DE NOVEMBRO DE CADA ANO, FERIADO MUNICIPAL EM ARARIPE, EM VIRTUDE DO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO FREI DAMIÃO DE BOZANO, ENTE RELIGIOSO DE GRANDE INFLUÊNCIA NÃO SÓ NO NOSSO MUNICÍPIO, MAS EM TODA A REGIÃO. ART. 2º - POR CONSEQÜÊNCIA, FICAM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS QUER SEJAM FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DE ECONOMIA MISTA E PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, DESOBRIGADOS DE FUNCIONAREM, ASSIM COMO SEUS FUNCIONÁRIOS DE PRESTAREM EXPEDIENTE NESTA DATA.

03/11/1998

LEI MUNICIPAL - 503/1998

LEI MUNICIPAL Nº 503/98 DE, 26 DE OUTUBRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 115.000.00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.41.185.237 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHE 3 1 1 3 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 15.000.00 01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.188.229 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF............R$ 100.000.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 4.320/64.

26/10/1998

LEI MUNICIPAL - 502/1998

LEI MUNICIPAL Nº 502/98 DE, 19 DE OUTUBRO DE 1998. EMENTA: DISPENSA A COBRANÇA DE ITBI NAS TRANSAÇÕES QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - DISPENSAR A COBRANÇA DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS), PARA AS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA QUE ENVOLVAM PARCERIA DESTA MUNICIPALIDADE, COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE INCENTIVE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE PEQUENO E GRANDE PORTES COM APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DA POPULAÇÃO LOCAL, QUE RESULTE EM INVESTIMENTOS QUE VENHAM A BENEFICIAR A POPULAÇÃO CARENTE. ART. 2º - A CONCESSÃO DE DISPENSA DO ALUDIDO IMPOSTO, FUNCIONARÁ COMO INCENTIVO FISCAL, FINANCEIRO E CONTRA-PARTIDA DO MUNICÍPIO, NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS QUE SE ASSEMELHEM ÀS ATIVIDADES SUPRA MENCIONADAS.

19/10/1998

LEI MUNICIPAL - 501/1998

LEI MUNICIPAL LEI Nº 501/98 DE, 21 DE SETEMBRO DE 1998. EMENTA: MODIDIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 448/97, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO A SEGUIR: SECRETARIA CARGO QTDE. TETO REMUN FINANÇAS AUX. DE CONTABILIDADE 02 R$ 380,00 EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO CONTÁBIL 01 R$ 400,00 ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGORA PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1998.

21/09/1998

LEI MUNICIPAL - 500/1998

01/09/1998

LEI MUNICIPAL - 499/1998

LEI MUNICIPAL Nº 499/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 483/98 EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 483/98 DE, 09 DE MARÇO DE 1998, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PASSA A TER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME DISPOSIÇÃO A SEGUIR: I – GABINETE DO SECRETÁRIO A) ASSESSORIA TÉCNICA II – DEPARTAMENTO DE ENSINO A) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL; B) DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; C) SETOR DE ESTATÍSTICA. III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO A) DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR; A1) ALMOXARIFADO SETORIAL DA MERENDA ESCOLAR; B) ALMOXARIFADO SETORIAL DE APOIO AO ENSINO.

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 498/1998

LEI MUNICIPAL Nº 498/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 448/97 EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 4º, QUADRO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO NO ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 448/97 DE, 17 DE MARÇO DE 1997, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO ORGANIZADOS EM QUADROS E DISTRIBUÍDOS NA CONFORMIDADE DAS SEGUINTE SECRETARIAS: I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; II – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; III – SECRETARIA DE SAÚDE; IV – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO; V – SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL; VI – SECRETARIA DE FINANÇAS; VII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; VIII – SECRETARIA CULTURA DESPORTO E TURISMO. PARÁGRAFO ÚNICO – AS SECRETARIAS ABAIXO ARROLADAS ORGANIZAM – SE CONFORME AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS ABAIXO: I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; A) DEPARTAMENTO DE PESSOAL; B) COMISSÃO DE LICITAÇÃO; C) DIVISÃO DE COMPRAS; D) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO; E) DIVISÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; F) ALMOXARIFADO CENTRAL. VIII – SECRETARIA CULTURA DESPORTO E TURISMO. A) DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS; B) DEPARTAMENTO DE TURISMO;

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 497/1998

LEI MUNICIPAL Nº 497/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “APAGUE O CANDEEIRO” NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA “APAGUE O CANDEEIRO”, COM O OBJETIVO DE FORNECER INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, CUJAS RESIDÊNCIAS NÃO FORAM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA “LUZ EM CASA” DO GOVERNO DO ESTADO. ART. 2º - O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO SERÁ FEITO POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM, E O MATERIAL USADO CONSISTIRÁ BASICAMENTE DE: I – MÃO DE OBRA; II – 02 (DUAS) LÂMPADAS; III – 01 (UM) INTERRUPTOR COM TOMADA DE IMBUTIR; IV – 01 (UM) DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO; V – 02 (DOIS) ROLOS DE FITA ISOLANTE; VI – 01 (UM) HASTE DE ATERRAMENTO; VII – 01 (UM) PONTALETE; VIII – 01 (UMA) PERA; IX – 01 (UM) SOQUETE; X – 01 (UMA) VARA DE ELETRODUTO PVC RÍGIDO; XI – 01 (UMA) CAIXA “4X2”; XII – ½ KG (MEIO QUILO) DE PREGO COM CABEÇA Nº 14X11/2; XIII – 01 (UM) RECEPTÁCULO DE LOUÇA P/ LÂMPADA ROSCA; XIV – 30 METROS DE FIO ISOLADO 2,5 MM; XV – 10 (DEZ) PARES DE CLEATS; XVI – 01 (UM) ROLO DE FITA ISOLANTE; XVII – 01 (UM) PARAFUSO DE COBRE; XVIII – 40 (QUARENTA) METROS DE FIO 6 MM; IXX – 04 (QUATRO) METROS DE FIO 2X0, 50 MM; XX – 04 (QUATRO) METROS DE MANGUEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO – QUALQUER ACRÉSCIMO QUANTO A EXTENSÃO DA REDE QUE SUPERE AOS MATERIAIS OFERECIDOS E CLASSIFICADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO, CORREM POR CONTA DO BENEFICIÁRIO.

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 496/1998

LEI MUNICIPAL Nº 496/98 DE, 06 DE JULHO DE 1998. EMENTA: CRIA O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO” NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “JOÃO DE BARRO”, CONSISTENTE NO LOTEAMENTO DE TERRENOS, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO EFETIVAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º - O PROGRAMA SE CONFIGURA NA DOAÇÃO DE UM KIT BÁSICO A SER FORNECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONSISTE BASICAMENTE DE: I – 01 (UM) TERRENO; II – 02 (DOIS) MILHEIROS DE TIJOLOS COMUNS; III – 01 (UM) MILHEIRO DE TELHAS COMUNS; IV – 01 (UMA) CARRADA DE BARRO; V – 01 (UMA) CARRADA DE AREIA; VI – 04 (QUATRO) SACOS DE CIMENTO.

06/07/1998

LEI MUNICIPAL - 495/1998

LEI MUNICIPAL Nº. 495/98 DE, 24 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATÉ O VALOR DE 480.000 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM MOEDA CORRENTE E LEGAL, DESTINADOS A EXECUÇÃO E EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA PRÓ-INFRA( INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO). ART. 2º. PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTOS PELO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, OBSERVADA A FINALIDADE INDICADA NO ART. 1º., FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR E PARCELAR QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E/OU DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS E DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, NA HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO , OS FUNDOS OU IMPOSTOS QUE VENHAM SUBSTITUÍ-LOS , BEM COMO, NA SUA INSUFICIÊNCIA , POR PARTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONFERINDO AO AGENTE FINANCEIRO, OS PODERES BASTANTES PARA QUE AS GARANTIAS POSSAM SER PRONTAMENTE EXEQÜÍVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO.

24/06/1998

LEI MUNICIPAL - 494/1998

LEI MUNICIPAL Nº 494/98 DE, 25 DE MAIO DE 1998. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 024/98 (LEI Nº440/1996), QUE VERSA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: USUARIOS: REPRESENTANTE DO DISTRITO PAJEÚ; REPRESENTANTE DO DISTRITO RIACHO GRANDE; REPRESENTANTE DO DISTRITO ALAGOINHA; REPRESENTANTE DO DISTRITO BREJINHO; REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS; REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SAÚDE; REPRESENTANTE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS; REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL. GOVERNAMENTAIS: REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE; PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE; REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR; REPRESENTANTE DO HOSPITAL REGIONAL LIA LOIOLA DE ALENCAR; REPRESENTANTE DO NÍVEL MÉDIO.

25/05/1998

LEI MUNICIPAL - 493/1998

18/05/1998

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