Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 579/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SEM PREJUÍZO DAS NORMAS LEGAIS SUPLETIVAS E DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REGULANDO TODA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.