Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 580/2001 DE, 19 DE FEVEREIRO DE 2001. EMENTA: CRIA E FUNDE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. - A PRESENTE LEI OBJETIVA DINAMIZAR E TORNAR MAIS EFICIENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL, ACRESCENDO A ESTA O NOVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.