Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 595/2001 DE, 31 DE JULHO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E VANTAGENS ÀS EMPRESAS E INDÚSTRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS E/OU INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE ESTABELECER SUAS FILIAS E/OU MATRIZES, POR UM PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE.