Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 587/2001 DE, 09 DE ABRIL DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR O PRÉDIO DO HOTEL MUNICIPAL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA PRECEITUADA NA LEI 8.883/94 E SUAS ALTERAÇÕES.