Descrição
LEI MUNICIPAL N.º 566/2000 DE, 05 DE JUNHO DE 2000. EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 256/91 DE, 21 DE OUTUBRO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE, FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 256/91 DE, 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE PASSA A REGER-SE PELAS SEGUINTES NORMAS: ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS É UM ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, TEM CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO, NORMATIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.