Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 582/2001 DE, 13 DE MARÇO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. ART. 1º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, RELATIVO A DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.