Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 568/00 DE, 30 DE JUNHO DE 2000. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO SETORIAIS E GRATIFICAÇÃO DE SEUS MEMBROS, BEM COMO, MODIFICA O ART. 1º DA LEI 501/98, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - AUTORIZA OS PRESIDENTES DOS FUNDOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A NOMEAREM ATRAVÉS DE PORTARIA, SUAS RESPECTIVAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO O MELHOR DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. § 1º - FICAM DESDE JÁ, OS PRESIDENTES DOS FUNDOS ESPECIAIS, QUE POR VENTURA, POSTERIORMENTE, POSSAM VIR A SER CRIADOS, IGUALMENTE, INSTITUIR SUAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO. § 2º - OS FUNDOS ESPECIAIS, QUE OPTAREM PELA NÃO CRIAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS COMISSÕES, FICARAM SUBORDINADAS À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. § 3º - AS ATIVIDADES E OS ATOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, SERÃO DISCIPLINADOS ATRAVÉS DO QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.