Lei Municipal nº 570/00 de, 01 de Setembro de 2000. EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Art. 1º) – Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE, órgão deliberativo, e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade no processo de gestão, cabendo-lhe fiscalizar e assessorar o processo de alimentação escolar, criando condições adequadas na descentralização da política municipal pertinente. Art. 2º) – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição: 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder; 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelos Vereadores; 02 (dois) representantes dos Professores indicados pelos mesmos ou entidade profissional; 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Mestres ou entidade similar; 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil local.

Lei Municipal nº 569/2000 de, 28 de Agosto de 2000. EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável do Araripe - Fundação Araripe. Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável do Araripe- Fundação Araripe, com Sede na Cidade de Crato-Ce.

LEI MUNICIPAL Nº 568/00 DE, 30 DE JUNHO DE 2000. EMENTA: dispõe sobre criação de Comissões de Licitação Setoriais e gratificação de seus membros, bem como, modifica o art. 1º da Lei 501/98, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Autoriza os Presidentes dos Fundos Especiais do Município de Araripe, a nomearem através de Portaria, suas respectivas Comissões de Licitação, objetivando o melhor desenvolvimento de suas atividades administrativas. § 1º - Ficam desde já, os Presidentes dos Fundos Especiais, que por ventura, posteriormente, possam vir a ser criados, igualmente, instituir suas Comissões de Licitação. § 2º - Os Fundos Especiais, que optarem pela não criação de suas próprias comissões, ficaram subordinadas à Comissão de Licitação da Secretaria de Administração e Planejamento Municipal. § 3º - As atividades e os atos das Comissões de Licitação, serão disciplinados através do que preconiza a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Lei Municipal nº 567/00 de, 26 de Junho de 2000. EMENTA: Cria cargos em comissão na estrutura Administrativa do Município, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Araripe, Estado do Ceará, os Cargos Comissionados de: Coordenador Geral (único) e Agentes da Cidadania (em número de onze) para exercerem atividade junto a Casa do Cidadão, a ser implantada neste Município, em convênio com o Governo do Estado.

Lei Municipal n.º 566/2000 de, 05 de Junho de 2000. EMENTA: dá nova redação a Lei Municipal nº 256/91 de, 21 de Outubro de 1991, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica reconhecido que o Conselho Municipal de Saúde de Araripe, foi instituído pela Lei Municipal de nº 256/91 de, 21 de Outubro de 1991, que passa a reger-se pelas seguintes normas: Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS é um órgão Colegiado vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.

Lei Municipal nº 565/00 de, 30 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a praça localizada na rua São Jorge Distrito de Pajeú, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: MANOEL REIS DE CARVALHO, a Praça Pública localizada na rua São Jorge Distrito de Pajeú, neste Município.

Lei Municipal nº 564/00 de, 30 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Bairro Antônio Mendes de Amorim, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA JOÃO PAULO II, a rua localizada no Centro das ruas Padre Nelson e São Raimundo Nonato no Bairro Antônio Mendes, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 563/00 de, 30 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Bairro Antônio Mendes de Amorim, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA SÃO RAIMUNDO NONATO, a rua localizada no Bairro Antônio Mendes de Amorim, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 562/00 de, 30 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Bairro Sipaúba, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, a rua que tem início na Av. Vicente Alencar Barbosa, cruzamento com a rua Antônio Róseo de Oliveira, e seguindo em direção as terras do Sr. Fco. Hugo de Alencar Furtado, neste Município.

Lei Municipal nº 561/00 de, 30 de Maio de 2000. EMENTA: denomina o Matadouro Municipal localizado na CE-090 – Sítio Jatobá, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: ALEXANDRE CABRAL DE OLIVEIRA, o Matadouro Municipal localizado na CE-090 – Sítio Jatobá, neste Município.

Lei Municipal nº 560/00 de, 29 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Conjunto Prefeito Germano, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA TODOS OS SANTOS, a rua que tem início na estrada que dá acesso ao Sítio Belém, cruzamento com a rua Anália de Castro Alencar, seguindo em direção ao Campo de Futebol, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 559/00 de, 29 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a rua localizada no Bairro Antônio Mendes, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, a rua localizada no Bairro Antônio Mendes, situada entre as ruas: Coronel Pedro Silvino e João Paulo II, nesta Cidade.

Lei Municipal nº 558/00 de, 29 de Maio de 2000. EMENTA: denomina o bairro, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: ANTÔNIO MENDES DE AMORIM, o bairro que tem início no lado direito da Rua Antônio Nunes de Alencar e esquerdo da Rua Padre Baldomiro, nesta Cidade de Araripe.

Lei Municipal nº 557/00 de, 22 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a Escola Municipal localizada no Sítio Mulungu, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de: ANTÔNIO FRANCISCO DE MENEZES, a Escola Municipal, localizada no Sítio Mulungu, neste Município. Art. 2º - As providências com a aplicação e adaptação ao que determina a presente Lei, ficam a cargo do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araripe-CE, Segunda-feira, 22 de Maio de 2000.

Lei Municipal nº 556/00 de, 22 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a Escola Municipal localizada no Sítio Baixio dos Ramos, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: MANOEL JANUÁRIO, a Escola Municipal, localizada no Sítio Baixio dos Ramos, neste Município.

Lei Municipal nº 555/00 de, 22 de Maio de 2000. EMENTA: cria o Comitê da Mandioca do Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o COMITÊ DA MANDIOCA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, com o objetivo de gerar informações básicas e discutir acerca da política municipal de cultivo e exploração da mesma e seus derivados, neste município, de conformidade com o exposto abaixo: I. Estudos dos locais para desenvolvimento da cultura da mandioca; II. Levantamento da área, produção e produtividade da mandioca; III. Identificar problemas de ordem genérica e aqueles relacionados com as práticas culturais em uso e sua relação com a produtividade, renda e bem-estar do produtor; IV. Avaliar as práticas culturais em uso; V. Determinar potencialidades para o desenvolvimento do cultivo; VI. Selecionar produtores inovadores para o estabelecimento das ações previstas e obter sugestões de tecnologia e aplicá-las no desenvolvimento da agricultura; VII. Modernizar o processo fabril, diversificando as linhas de processamento, inclusive na produção de ração; VIII. Consolidar o polo industrial o polo industrial de raspa integral da mandioca; IX. Apoiar a comercialização; X. Ampliar a geração de emprego e renda.

Lei Municipal nº 547/00 de 20 de Maio de 2000. EMENTA: Denomina a Sala de Laboratório de Ciências Biológicas da Escola Modelo Cícera Germano Correia, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de ANTÔNIO ALMINO DE ALENCAR, a Sala de Laboratório de Ciências Biológicas da Escola Modelo Cícera Germano Correia, localizada na Rua Moacir de Sousa Rocha, nesta Urbe.

Lei Municipal nº 554/00 de, 15 de Maio de 2000. EMENTA: denomina a Praça do Distrito de Alagoinha, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: CORAÇÃO DE JESUS, a Praça Pública, localizada na Rua João Luiz, Distrito de Alagoinha, neste Município.

Lei Municipal nº 553/00 de, 15 de Maio de 2000. EMENTA: denomina o Posto de Saúde do Distrito de Alagoinha, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de JOSÉ MARTINS DE SOUSA, o Posto de Saúde, localizado na Rua João Luiz, Distrito de Alagoinha, neste Município.

Lei Municipal nº 552/00 de, 15 de Maio de 2000. EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 444/97, acrescentando a letra “O” e os § § 1º e 2º no Art. 2º da referida Lei, instituindo a concessão de cestas básicas para os reconhecidamente carentes do Município, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Acrescenta a letra “O” e os § § 1º e 2º no artigo 2º da Lei Municipal nº 444/97 de, 03 de Março de 1997, qual seja: O – Conceder mensalmente, às famílias reconhecidamente carentes, residentes neste município, cestas básicas compostas dos seguintes itens: 03 (três) Kg de arroz, 01 (um) Kg de feijão, 01 (um) kg de açúcar, 01 (uma) lata de óleo vegetal, 02 (dois) pacotes de macarrão e farinha de milho, ou seja, portadores dos elementos necessários à manutenção da saúde. § 1º - As famílias beneficiadas com cestas básicas, obrigatoriamente o Chefe da mesma, apresentará seus documentos de identificação onde mensalmente, assinará declaração constando a relação e a quantidade dos gêneros por ele recebidos. § 2º – Somente serão beneficiados com a concessão das cestas básicas as famílias que preencherem os requisitos abaixo: I – possuir mais de 03 (três) dependentes; II – renda inferior a 01 (um) salário mínimo; III – não possuir pensionistas ou aposentados.

Lei Municipal nº 551/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Cria o programa FRUTVIDA, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA FRUTVIDA, a ser desenvolvido por esta Municipalidade, através da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Araripe, objetivando o incentivo ao cultivo de árvores frutíferas pela comunidade local. § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir mudas de plantas frutíferas para distribuir com a população de Araripe, através de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. § 2º - Ficará a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, responsável pelo controle de distribuição das aludidas mudas, donde fará constar a relação dos beneficiados, o endereço, a quantidade e o tipo de muda adquirido e distribuído.

Lei Municipal nº 550/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: autoriza o Município de Araripe – Estado do Ceará a locar um imóvel na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato, objetivando a locação de um imóvel situado na rua Cel. Miguel Arraes, s/n , de propriedade do Sr. João Emídio de Alencar, destinado ao funcionamento da Casa do Cidadão, nesta Cidade. Art. 2º - Fica autorizado, outrossim, o Município de Araripe, a realizar na estrutura do aludido imóvel todas as reformas físicas que julgar necessárias, juntamente com a Ouvidoria Geral do Estado, ao funcionamento da referida instituição.

Lei Municipal nº 549/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Denomina a Sala de Conciliação da Casa do Cidadão de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de MARIA LAÍS LOIOLA ALENCAR, a Sala de Conciliação integrante da Casa do Cidadão de Araripe, localizada na Rua Miguel Arraes, .s/nº, nesta Urbe.

Lei Municipal nº 548/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Denomina a Casa do Cidadão de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, a Casa do Cidadão de Araripe, localizada na Rua Miguel Arraes, n/nº, nesta Urbe.

Lei Municipal nº 546/00 de, 02 de Maio de 2000. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2001, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais Orçamentarias do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2001. Art. 2º - O Orçamento Geral do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades da Administração direta e indireta.

Lei Municipal nº 545/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: Modifica o Art. 2º da Lei nº 470/97 de, 20 de Outubro de 1997, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 06 (seis) membros a saber: I - Promotor de Justiça; II - 01 (um) representante de professores e diretores da rede de ensino fundamental do Município; III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS; IV - 01 (um) representante dos pais de alunos matriculado em escolas de rede de ensino fundamental do Município; V - 01 (um) representante dos servidores da rede de ensino fundamental do Município. VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; § 1º Os membros do Conselho serão eleitos por seus pares. § 2º A presidência do Conselho será exercida por um de seus pares escolhido entre os componentes. § 3º Os membros designados terão os suplentes que substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência.. § 4º A representação do Conselho deverá ser sempre paritária.

Lei Municipal nº 544/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.A CÍCERA GERMANO CORREIA, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Prof.a, Cícera Germano Correia, com sede na Cidade de Araripe, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 543/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Raimundo Cícero da Silva, com sede no Distrito de Pajeú, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 542/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Davi Custódio de Oliveira, com sede no Distrito de Riacho Grande, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 541/00 de, 10 de Abril de 2000. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental Antônio Rodrigues de Lima, com sede no Distrito de Alagoinha, neste Município, pertencente a Rede Municipal de ensino, mantida perla Prefeitura Municipal de Araripe, e subordinada a Secretaria Municipal de Educação.