Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 618/2002 DE, 11 DE FEVEREIRO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO NO DISTRITO DE ALAGOINHA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE COMUNITÁRIA.