Descrição
LEI MUNICIPAL N° 624/2002 DE, 08 DE MAIO DE 2002. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 165, 2º, DA CONSTITUIÇÃO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II A ORGANIZAÇÃO E ESTATURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS. § 1O - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS CONTABILIZAÇÕES PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, DAS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, OBEDECERÃO PARA FINS DE REGISTRO, DEMONSTRATIVO E CONSOLIDAÇÃO, ALÉM DE CÓDIGOS LOCAIS, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.° 4.320/64. I. ANEXO I, ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA; II. ADENDO I, ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA; III. ADENDO IV, ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA; IV. ANEXO V, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA COM CÓDIGO E ESTRUTURA; V. QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS ADENDOS V, VI, VII, VIM E XI.