Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 606/2001 DE, 24 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL.