Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 600/2001, 03 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BRINDES PARA O INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A PROCEDER NA AQUISIÇÃO DE BRINDES DESTINADOS A INCENTIVAR O CONTRIBUINTE MUNICIPAL A EFETUAR A CORRETA QUITAÇÃO DO IPTU/2001, BEM COMO OS VALORES RELATIVOS A DÍVIDA ATIVA. § 1º - OS CONTRIBUINTES QUANDO DA EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO JUNTO À REDE BANCÁRIA CREDENCIADA DIRIGIR-SE-ÃO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO PARA RECEBER O COMPROVANTE DE PARTICIPAÇÃO A SER DEPOSITADO EM URNA LACRADA; § 2º - CONCORRERÃO AOS BRINDES OS CONTRIBUINTES DO IPTU/2001, QUE ESTIVEREM COM SUAS OBRIGAÇÕES QUITES ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANDANTE; § 3º - CONCORRERÃO AINDA, OS CONTRIBUINTES CADASTRADOS COMO DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA, QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO ANO ANDANTE; § 4º - OS SORTEIOS DOS BRINDES, REALIZAR-SE-ÃO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NA PRAÇA VIDAL DE ALENCAR, NESTA CIDADE.