Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 619/2002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 293.348,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2001, DE 17/12/2001, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA.