Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 617/2002 DE, 17 DE JANEIRO DE 2002. EMENTA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIR O POSTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DO EX-POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, NESTE MUNICÍPIO, DENOMINADO DE ANTONIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR.