Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 599/2001 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2001. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR OS JUROS E MULTAS RELATIVOS À DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO A NEGOCIAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE JUROS E MULTAS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA INSCRITA NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000.