Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 616/2001 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2001. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. ART. Iº - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PEIO PODER PÚBIICO;