Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 584/2001 DE, 02 DE ABRIL DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 (.TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS ), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS NORMAS DO BNDES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APROVADAS PELO BNDES PARA A OPERAÇÃO.