Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 531/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SSP-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SSP-CE, OBJETIVANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DESTA CIDADE, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI.