Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 491/98 DE, 06 DE MAIO DE 1998. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, COM CARÁTER DELIBERATIVO E COM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL, DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PELO GERENCIAMENTO DAS ÁREAS SOB PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DOS PARQUES MUNICIPAL, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE VENHAM SER CRIADAS DE ACORDO COM O ARTIGO 3º, DA PRESENTE LEI.