Descrição
LEI MUNICIPAL N° 474/97 DE; 03 DE DEZEMBRO DE 1997. E M E N T A : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES RELATIVAS E AÇÕES NA ÁREA EDUCACIONAL PLANEJADO, EXECUTADOS OU COORDENADOS PEIA SECRETARIA MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO, QUE COMPREENDE: I) O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAI, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEIA ENSINO, EDUCAÇÃO ESPECIAL A QUE REFERE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: II) A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO; ILL) O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTE Â EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SEREFERE A OBRIGATORIEDADE ESCOLAR. IV) A ORIENTAÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA O PESSOA! DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. V) A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DO ENSINO MUNICIPAL; VI) A PROMOÇÃO E/GU REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E OUTROS DE INTERESSE DO PESSOAL DA REDE MUNICIPAI DE ENSINO; VIL) A PROMOÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARA A COIETA DE DADOS ESTATÍSTICOS OU GERÊNCIAS DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO LOCAL, ESTADUAL OU FEDERAI; VIII) A EXECUÇÃO DE TODAS ATIVIDADES DA ÁREA INFORMACIONAI DE EDUCAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; IX) A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE Á ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SAÚDE ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO BOLSAS DE ESTUDO E FARDAMENTO ESCOLAR; X) A COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO CONDIZENTE AO PRÉ-ESCOLAR E ADUITOS, DESDE QUE MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU CONVENIADOS; XI) A ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PARA FORMAÇÕES CÍVICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO.