Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 480/98 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SR. CARLOS JOSÉ SILVESTRE DE OLIVEIRA, COM UMA ÁREA DE 330 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAÚBA. LIMITES: NORTE 30 M – COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS); SUL 30 M – COM A ESCOLA MUNICIPAL DEP. ORLANDO BEZERRA; LESTE 11 M – COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; OESTE 11 M – COM A RUA SEM DENOMINAÇÃO.