Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 493/98, DE 18 DE MAIO DE 1998. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADO FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, COM SEDE NESTA CIDADE DE ARARIPE-CE.