Descrição
LEI MUNICIPAL N° 476/97 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE. ART. 2º- FICA CONCEDIDA A ALUDIDA ASSOCIAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DAS SUAS RSPECTIVAS ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º - A ASSOCIAÇÃO SUPRA MENCIONADA TERÁ ATÉ O 30° (TRIGÉSIMO) DIA DE CADA MÊS DE JANEIRO, PARA PRESTAR CONTAS AO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA, DOS RECURSOS RECEBIDOS DURANTE CADA EXERCÍCIO.