Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 473/97 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM UMA ÁREA DE 7.540 M2, SITUADO NO BAIRRO SIPAUBA. LIMITES: NORTE 80.00 M - COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA COELCE; SUL 80.00 M - COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA; LESTE 93.50 - COM A RUA PROJETADA; OESTE 95.00 - COM A ÁREA CONSTRUÍDA (RESIDÊNCIAS). ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL DESTINA-SE Á CONSTRUÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL, QUE SERÁ MORADIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.