Lei Municipal nº 284/86 de 20 de outubro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair Operação de Crédito e dá outras providências. Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo, através do BIC- Banco Industrial e Comercial, no valor de cz$400.000,00 (QUATROCENTOS CRUZADOS) pelo prazo não superior a (04) meses com juros acessiveis.

Lei Municipal nº 283-A/86 de 15 de fevereiro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com Teleceará S/A (Telecomunicações do Ceará S/A). Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECEARÁ-CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ, para objetivar a interligação da Central de Telecomunicação com o Distrito de Brejinho deste Municipio, Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão apontados recursos proprios do Municipio.

Lei Municipal nº 283/86 de 31 de janeiro de 1986. EMENTA: Fica elevados os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Fevereiro de 1986, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa em Anexo.

Lei Municipal nº 282/86 de 31 de janeiro de 1986. EMENTA: CONCESSÃO DE UM (1) TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL S/A. Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado à doação de um (1) prédio, sito a rua do comércio, nesta cidade, no antigo mercado velho, para construção de uma agência do Banco do Brasil S/A.

Lei Municipal nº 281/85 de 15 de abril de 1985. EMENTA: Institui o codigo de posturas do municipio e da outras providencias. Art. 1º- Este código contem as medidas de policia administrativa a cargo do municipio em matéria...

Lei Municipal nº 280/85 de 01 de fevereiro de 1985. EMENTA: Fica elevado os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Fevereiro de 1985, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa Anexa.

Lei Municipal nº 279/85 de 30 de janeiro de 1985. EMENTA: Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araripe. Art . 1º- Os valores de ajuda de custo e diárias a serem atribuidos aos servidores da Prefeitura Municipal objeto de serviço, para outros estados ou municípios, são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.

Lei Municipal nº 278/84 de 03 de novembro de 1984. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o Adicional ao Orçamento Vigênte o Credito Especial no valor de Cr$10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), para o fim que indica. ART. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento Vigente o Crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS) destinado a construção de um Açude localizado no Sitio JATOBÁ no Distrito de Riacho Grande, deste Municipio , criando-se a seguinte dotação orçamentária...

Lei Municipal nº 277/84 de 21 de maio de 1984. EMENTA: FICOU ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal do Araripe, autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos Municipais, a vigorar a partir de 1º de Maio, baseado no percentual, conforme tabela explicativa anexa.

Lei Municipal nº 276/84 de 18 de maio de 1984. EMENTA: autoriza o chefe do Poder executivo a firmar convênio com a ... Art.1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ... para a construção de um açude comunitário - programação 84/85 ao valor de Cr$20.000.000,00 (Vinte Milhões de cruzeiros).

Lei Municipal nº 275/84 de 14 de abril de 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo autoriza a abrir o adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial no valor de CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) destinado a aquisiçao de um Veículo de Marca Ford, Ano/Mod.1.984, BELINA 11 GL de cor Azul Marselha Metalica a álcool 073 HP série nº 9BFDXXLBIDEA- 38.867, a ser lotado no Gabinete do Prefeito.

Lei Municipal nº 274/84 de 19 de fevereiro de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a Contagem Recíproca de Tempo de Serviços Prestados por servidor Municipal em atividade privada, orgão público federal e estadual, para efeito de aposentadoria. Art. 1º- E assegurado ao Servidor Público Municipal de Araripe, da Administração direta e das Autarquias, que já tenha completado cinco anos de efetivo exercido, qualquer que seja o seu regime juridico de contar o TEMPO DE SERVIÇO prestado na atividade privada e Órgão Publico Federal e Estadual, para efeito de concessão de aposentadoría por invalidez, por tempo de serviço e compulsória.

Lei Municipal nº 273/84 de 04 de fevereiro de 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A- TELECEARA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Telecomuniaçoes do Ceara S/A -Teleceará, para implantação de serviço de telefonia urbana a ser mantido pela Prefeitura Municipal sob a coordenação controle e supervisão daquela empresa.

Lei Municipal nº 272/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MEGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A Carreira do Magistério de 1º grau do Serviço Públio Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único- Entende-se por Magistério Publico Municipal o quadro de servidores que atuam diretamente na Rede Municipal de Ensino; Administradores, Docentes e Especialistas.

Lei Municipal nº 271/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O CICLO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-Fica aprovado o Orçamento do Municipio de Araripe-Ce, para o Exercicio Financeiro de 1984 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em CR$245.000.000,00( DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, e fixa a DESPESA em igual quantia.

Lei Municipal nº 269/83 de 25 de maio de 1983. EMENTA: FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º:- Fica instituido, pala presente Lei, a Zona Urbana a seguir discriminada: I- NO DISTRITO DA SEDE- Seguindo o sentido anti-horário a partir do Açude Buracão em linha reta até boco do Fortunato; daí seguindo em linha reta até o cruzamento da antiga Estrada Crato-Brejinho, daí seguindo em linha reta até a ex-casa de farinha do Sitio Belém; daí seguindo em linha reta até o açude de Antonio Almino; daí seguindo em linha reta até a Cruz do Monte; daí seguindo em linha reta até a Campo de pouso; daí seguindo em linha reta até a casa do Dr.Fulgêncio e daí seguindo em linha reta até o ponto inicial no Açude Buracão...

Lei Municipal nº 268/83 de 21 de maio de 1983. EMENTA: Cria a taxa de iluminação publica e da outras providencias. Art. 1º- Fica criada a taxa de iluminação publica destinada a atender as despesas com o consumo de luminação pública do Municipio.

Lei Municipal nº 270/83 de 10 de maio de 1983. EMENTA: INSTITUI NOVOS TETOS SALARIAIS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- Fica atualizado os novos tetos salariais dos servidores municipais de Araripe-ce, na forma dos Quadros I, II, III, IV, V e VI do Titulo III, Artigo 8º da Lei Municipal nº 238, de 01 de Setembro de 1.979.

Lei Municipal nº 267/82 de 28 de setembro de 1982. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE—CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do municipio de Araripe-CE para o Exercicío Financeiro de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima RECEITA em CrS 125.000.000,00'( CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), e fixa a DESPESA em igual valor.

Lei Municipal nº 266/82 de 04 de agosto de 1982. EMENTA: Concessão de 01 terreno para construção de uma agência bancaria do banco do Brasil o S/A. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doação de um (01) prédio, sito à rua do Comercio , nesta cidade, no antigo mercado velho, para construção de uma agencia do Banco do Brasil S/A.

Lei Municipal nº 265/82 de 02 de maio de 1982. EMENTA: Concede aumento ao servidor publico municipal e da outras providencias. Art. 1- Fica concedido aumento aos servidores públicos municipais, a partir de 02 de maio de 1982, em 30% (trinta por cento).

Lei Municipal nº 264/82 de 02 de abril de 1982. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$690,000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. Art. 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o Credito Especial ao valor de CR$ 690.000.00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), destinado a construção de um prédio para o funcionamento do monocanal no Distrito de Brejinho e ampliação e adaptação de mais dois prédios para funcionamento do monocanal dos distritos de Pajeú e Riacho Grande, deste Municipio devendo ser aberta uma nova programação de governo a seguir indicada: 05.221342.21DEPARTAMENTO DE OBRAS FIAÇÃO E URBANISMO 05 - Comunicação 22 - Telecomunicação 134 - Telefonia 2.21 - Construção de um prédio para funoionamento Monocanal e ampliação de mais dois prédios para o mesmo fim. 4.0.0.0» - Despesas de Hospital 4.1.0.0. - Investimento 4.1.1.0-. - Obras e Instalações

Lei Municipal nº 263/82 de 02 de abril de 1982. EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo a abrir o crédito especial no valor de CR$3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), para fins que indica. Art.1º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial no valor de CR$3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), destinado a construção do Mercado do Distrito de Pajeú e conclusão do Centro de abastecimento do Distrito de Brejinho, neste município, devendo ser aberto uma nova programação de governo...

Lei Municipal nº 262/81 de 01 de outubro de 1981. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$220.000,00 (DUZENTOS E VINTEMIL CRUZEIROS ), PARA OS FINS QUE INDICA. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de CR$220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento do débito à Cia. Eletricidade do Ceará-COELCE, relativo a construção de redes na sede do município e no Distrito de Pajeu, deste município, criando-se a seguinte programação de trabalho.

Lei Municipal nº 261/81 de 26 de setembro de 1981. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Araripe, para o exercicío financero de 1982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROs) e fixa a Despesa igualmente em CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).

Lei Municipal nº 260/81 de 26 de setembro de 1981. EMENTA: CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º-Fica criado o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento, (órgão que funciona nas depedências desta Prefeitura Municipal, por força do Convênio, desde 1972, em atendimento ao disposto nos atigoe 6º, 46 e 47 da Lei nº4.504/64, vinculada administrativamente a Prefeitura Municipal e tecnicamente à Divisão de Cadastro e tributação da Coordenadoria Regional do Nordeste setentrional.

Lei Municipal nº 259/81 de 21 de setembro de 1981. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, A FILIAR-SE AO CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DA REGlÃO CARIRI OESTE(CMRCO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a filiar o Município de Araripe ao CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DA REGlÃO DO CARIRI OESTE(CMRCO) com sede em SANTANA DO CARIRI.

Lei Municipal nº 258/81 de 27 de junho de 1981. EMENTA: O chefe do poder executivo municipal, autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento... Art. 1º- Fica o chefe do poder executivo municipal, autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento...

Lei Municipal nº 257/81 de 25 de junho de 1981. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROPECUÁRIA NA CHAPADA DO ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica terminantemente proibido no territorio do municipio de araripe, em toda extensão, a criação de animais de qualquer porte, em liberdade.

Lei Municipal nº 256/81 de 30 de abril de 1981. EMENTA: Concede aumento ao servidor publico municipal, e da outras providencias. Art. 1º- Fica concedido aumento aos servidores municipais, a partir do 1º de Maio de 1981, de acordo com a tabela abaixo indicada, correspondente aos niveis salariais.