Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 391/93 DE 09 DE OUTUBRO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 250% (DUZENTOS E CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR FIXADO ARTIGO 1º DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.