Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 382/93 DE 06 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO ) DO VALOR FIXADO NO ARTIGO 1º DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE. ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.