Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 400/94 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. EMENTA' AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART, Lº » FICA O CHEFE DO PODOR LEGISLATIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO, ATÉ O VALOR DE: CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL, CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONFORME A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: 01.01,00.01.01.001.3.27 - 4120 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PODER LEGISLATIVO. ART. 2º . O CRÉDITO SERÁ ABERTO ATRAVES DE 'DECRETO DO PODER LEGISLATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NA LEI Nº 4.320/64.