Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 387/93 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º - DA LEI Nº384/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 384/93, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTROLE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO, SERÁ EFETUADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, EM CONTA CORRENTE ABERTA ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM.