Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 381/93 DE 02 DE JULHO DE 1993. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE 360.000.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ) OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UMA ANTENA PARABÓLICA, MODELO TEC-SAT, COM 2.85M DE DIÂMETRO» RECEPTOR DE VÍDEO TEC-SAT 1200A, AMPLIFICADOR DE BAIXO RUÍDO LUB E DEMAIS ACESSORIOS INDISPENSAVEIS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO APARAELHO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.