Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 385/93 DE 26 DE AGOSTO DE 1993. EMENTA: TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DO PALANQUE MUNICIPAL E "BARRACAS UTILIZADAS QUANDO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AOS 118 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO. ART. 2º - OS FRUTOS ADVINDOS DA LOCAÇÃO DOS BENS ACIMA MENCIONADOS REVERTERÃO EM PROVEITO DOS GRUPOS DE PRODUÇÃO COORDENADOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTROLE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO SERÃO CONTROLADOS EM LIVRO PRÓPRIO NA SEDE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.