Lei Municipal nº 199/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Fica criado no Gabinete do Prefeito a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), destinada a executar instruções expedidas pelo INCRA, em cumprimento ao convênio assinado com a Prefeitura Municipal.

Lei Municipal nº 198/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao orçamento em vigor o crédito Suplementar de CR$ 93.394,50 (NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...

Lei Municipal nº 197/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), destinados ao Centro Educacional João Almino, desta cidade, para construção do auditório anexo à sua sede.

Lei Municipal nº 196/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...

Lei Municipal nº 195/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, através de escritura pública, a área de 3.314 m2 em que foi construído o Grupo Escolar Neomísia Nogueira de Lima, nesta cidade.

Lei Municipal nº 194/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das letras"AE" de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação:...

Lei Municipal nº 193/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para conservação da linhas físicas, integrantes da ECT, que servem a Agência ou Postos Telegráficos localizados na área territorial do Município da Araripe.

Lei Municipal nº 192/74 de 30 de maio de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para criação e instalação de Postos de Telégrafo nas vilas de Riacho Grande, Brejinho e Alagoinha, deste Município.

Lei Municipal nº 191/74 de 08 de abril de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) para serviços de recuperação a serem executados nos açudes públicos municipais.

Lei Municipal nº 190/74 de 18 de fevereiro de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 16.385,0 0 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), para aquisição de Lâmina de trator destinada a serviços de recuperação de rodovias.

Lei Municipal nº 189/74 de 18 de fevereiro de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- É fixado em 30% (trinta por cento) sobre o valor do respectivo vencimento o "Auxílio para Diferença de Caixa" a ser atribuído aos servidores da Prefeitura Municipal de Araripe que efetivamente paguem e recebam em moeda.

Lei Municipal nº 188/73 de 18 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 165,02 (CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIRO E DOIS CENTAVOS) para recolhimento ao Banco do Brasil S.A. das obrigações da Prefeitura Municipal de Araripe para formação do patrimônio do servidor público (PASEP).

Lei Municipal nº 187/73 de 18 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 1.090,00 (MIL E NOVENTA CRUZEIROS) , para reforço da seguinte dotação orçamentaria:...

Lei Municipal nº 186/73 de 14 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 100.800,00 (CEM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) para reforço de dotação orçamentária, a saber:...

Lei Municipal nº 185/73 de 14 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 18.138,94 (DEZOITO MIL CENTO E TRINTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...

Lei Municipal nº 184/73 de 14 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica concedida à Faculdade de Engenharia Civil Operacional de Juazeiro do Norte a subvenção de CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS).

Lei Municipal nº 183/73 de 10 de setembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- é fixado em CR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS) por hora o valor da locação do trator de esteiras de propriedade do Município e em CR$ 30,00 por hectare o do trator agrícola a ser adquirido na forma autorizada pela Lei nº 178, de 10/08/73.

Lei Municipal nº 182/73 de 03 de setembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Dá a denominação de "AVENIDA PREFEITO SIMPLÍCIO ALENCAR" à avenida localizada entre a rua Miguel Arraes e o Ginásio João Almino. Art. 1º- Denominar-se-a "AVENIDA PREFEITO SIMPLÍCIO ALENCAR" a avenida localizada entre a rua Miguel Arraes e o Ginásio João Almino, nesta cidade.

Lei Municipal nº 181/73 de 03 de setembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), para reforço da seguinte dotação orçamentária:...

Lei Municipal nº 180/73 de 10 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art.1º - O quadro do pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Araripe ficará constituído segundo a tabela anexa a este Decreto, do qual será parte integrante: Art. 2º - Os funcionários do Poder Executivo Municipal ficarão distribuídos pelas diversas Unidades Administrativas a respectivos Serviços, constantes da tabela e classificados em níveis de 1 a 10, quando ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Lei Municipal nº 179/73 de 10 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural - ANCAR -CE, para desenvolvimento de um programa de extensão rural no Município de Araripe.

Lei Municipal nº 178/73 de 10 de agosto de 1973. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito para aquisição de um trator e equipamentos agrícolas e da outras providencias...

Lei Municipal nº 177/73 de 10 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art.1º - Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 10.248,42 (DEZ MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço da seguinte dotação orçamentária: MERCADOS, FEIRAS E MATADOUR0S - 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL; 4.1.0.0 - Investimentos; 4.1.1.0 - Obras públicas; 1 - Matadouro... CR$ 10.248,42.

Lei Municipal nº 176/73 de 10 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art.1º - A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a SSP do Estado do Ceará, para manutenção mútua dos serviços de polícia na área do Município.

Lei Municipal nº 175/73 de 06 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art.1º - Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 79.762,42 (SETENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESCENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço da seguinte dotação orçamentária: MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS; 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPI TAL; 4.1.0.0 - Investimentos; 4.1.1.0 - Obras Públicas; 2 - Centro de Abastecimento... CR$ 79.762,42.

Lei Municipal nº 174/73 de 06 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação e Cultura, adicional ao orçamento em vigor, o crédito suplementar de C$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 6.EDUCAÇÃO E CULTURA; 6.9 - DIVERSOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.6 - Outras Instituições -MOBRAL C$2.000,00.

Lei Municipal nº 173/73 de 06 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com o Governo do Estado do Ceará, através da secretaria do Planejamento e Coordenação Geral para construção de um Centro de Abastecimento nesta cidade.

Lei Municipal nº 172/73 de 06 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Será de CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS) o valor maxima de cada diária a ser atribuída ao Prefeito Municipal ou a servidor quando em viagem a serviço for a da sede.

Lei Municipal nº 171/73 de 06 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º-Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS), para reforço de dotação orçamentaria, a saber...

Lei Municipal nº 170/73 de 06 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º-Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), para reforço de dotação orçamentaria , a saber...