Lei Municipal nº 211/75 de 11 de agosto de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe adoar ao Governo do Estado do Ceara terreno para construção de um Hospital Regional...
Lei Municipal nº 209/75 de 18 de julho de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 41.000,00...
Lei Municipal nº 206/75 de 23 de abril de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a adquirir terreno para construção de um Hospital Maternidade. Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a adquirir por compra terreno de 1,21 ha localizado na zona leste desta cidade, de propriedade de José Amarante Filho, pelo valor de CR$6.500,00, para construção de um Hospital-Maternidade.
Lei Municipal nº 205/75 de 22 de abril de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para manutenção de biblioteca pública do municipio, criada pela Lei nº 84, de 31 de Março de 1962 e da outras providencias...
Lei Municipal nº 204/75 de 10 de fevereiro de 1975. EMENTA: Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 (Plano Rodoviário Municipal). Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das-letras "AE", de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação...
Lei Municipal nº 201/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Os níveis de vencimentos dos servidores municipais, os símbolos dos cargos em comissão e de funções gratificadas, de que trata o anexo da Lei nº 180, de 10 de agosto de 1973, passam a ter os seguintes valores...
Lei Municipal nº 200/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º-Ficam criados no serviço público municipal os cargos de Chefe do Serviço de Energia Elétrica, Símbolo CC-3 e de Chefe do Centro de Abastecimento Símbolo CC-2...
Lei Municipal nº 199/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Fica criado no Gabinete do Prefeito a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), destinada a executar instruções expedidas pelo INCRA, em cumprimento ao convênio assinado com a Prefeitura Municipal.
Lei Municipal nº 198/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao orçamento em vigor o crédito Suplementar de CR$ 93.394,50 (NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...
Lei Municipal nº 197/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), destinados ao Centro Educacional João Almino, desta cidade, para construção do auditório anexo à sua sede.
Lei Municipal nº 196/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...
Lei Municipal nº 195/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, através de escritura pública, a área de 3.314 m2 em que foi construído o Grupo Escolar Neomísia Nogueira de Lima, nesta cidade.
Lei Municipal nº 194/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das letras"AE" de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação:...
Lei Municipal nº 193/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para conservação da linhas físicas, integrantes da ECT, que servem a Agência ou Postos Telegráficos localizados na área territorial do Município da Araripe.
Lei Municipal nº 192/74 de 30 de maio de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para criação e instalação de Postos de Telégrafo nas vilas de Riacho Grande, Brejinho e Alagoinha, deste Município.
Lei Municipal nº 191/74 de 08 de abril de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) para serviços de recuperação a serem executados nos açudes públicos municipais.
Lei Municipal nº 190/74 de 18 de fevereiro de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 16.385,0 0 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), para aquisição de Lâmina de trator destinada a serviços de recuperação de rodovias.
Lei Municipal nº 189/74 de 18 de fevereiro de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- É fixado em 30% (trinta por cento) sobre o valor do respectivo vencimento o "Auxílio para Diferença de Caixa" a ser atribuído aos servidores da Prefeitura Municipal de Araripe que efetivamente paguem e recebam em moeda.
Lei Municipal nº 188/73 de 18 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 165,02 (CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIRO E DOIS CENTAVOS) para recolhimento ao Banco do Brasil S.A. das obrigações da Prefeitura Municipal de Araripe para formação do patrimônio do servidor público (PASEP).
Lei Municipal nº 187/73 de 18 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 1.090,00 (MIL E NOVENTA CRUZEIROS) , para reforço da seguinte dotação orçamentaria:...
Lei Municipal nº 186/73 de 14 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 100.800,00 (CEM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) para reforço de dotação orçamentária, a saber:...
Lei Municipal nº 185/73 de 14 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 18.138,94 (DEZOITO MIL CENTO E TRINTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...
Lei Municipal nº 184/73 de 14 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica concedida à Faculdade de Engenharia Civil Operacional de Juazeiro do Norte a subvenção de CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS).
Lei Municipal nº 183/73 de 10 de setembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- é fixado em CR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS) por hora o valor da locação do trator de esteiras de propriedade do Município e em CR$ 30,00 por hectare o do trator agrícola a ser adquirido na forma autorizada pela Lei nº 178, de 10/08/73.
Lei Municipal nº 182/73 de 03 de setembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Dá a denominação de "AVENIDA PREFEITO SIMPLÍCIO ALENCAR" à avenida localizada entre a rua Miguel Arraes e o Ginásio João Almino. Art. 1º- Denominar-se-a "AVENIDA PREFEITO SIMPLÍCIO ALENCAR" a avenida localizada entre a rua Miguel Arraes e o Ginásio João Almino, nesta cidade.
Lei Municipal nº 181/73 de 03 de setembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), para reforço da seguinte dotação orçamentária:...
Lei Municipal nº 180/73 de 10 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art.1º - O quadro do pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Araripe ficará constituído segundo a tabela anexa a este Decreto, do qual será parte integrante: Art. 2º - Os funcionários do Poder Executivo Municipal ficarão distribuídos pelas diversas Unidades Administrativas a respectivos Serviços, constantes da tabela e classificados em níveis de 1 a 10, quando ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Lei Municipal nº 179/73 de 10 de agosto de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural - ANCAR -CE, para desenvolvimento de um programa de extensão rural no Município de Araripe.
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