Informações da lei municipal
Data: 15/04/1985
Número: 281
Exercício: 1985
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 281/85 DE 15 DE ABRIL DE 1985. EMENTA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- ESTE CÓDIGO CONTEM AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICIPIO EM MATÉRIA...


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