Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 276/84 DE 18 DE MAIO DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ... ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ... PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE COMUNITÁRIO - PROGRAMAÇÃO 84/85 AO VALOR DE CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).