Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 268/83 DE 21 DE MAIO DE 1983. EMENTA: CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CRIADA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O CONSUMO DE LUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO.