Informações da lei municipal
Data: 25/06/1981
Número: 257
Exercício: 1981
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 257/81 DE 25 DE JUNHO DE 1981. EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROPECUÁRIA NA CHAPADA DO ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE ARARIPE, EM TODA EXTENSÃO, A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER PORTE, EM LIBERDADE.


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