Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 273/84 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A- TELECEARA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNIAÇOES DO CEARA S/A -TELECEARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA URBANA A SER MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL SOB A COORDENAÇÃO CONTROLE E SUPERVISÃO DAQUELA EMPRESA.