Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 278/84 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE LOCALIZADO NO SITIO JATOBÁ NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, DESTE MUNICIPIO , CRIANDO-SE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA...